LEI Nº 1.958, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026

LEI Nº 1.958, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026

Art. 1º Conceder a Servidora Municipal, MARISTELA OLIBONE DAMIN, no Cargo de Professora, Matrícula nº 601, Nível 02, Classe G, a percepção do “Adicional de Tempo de Serviço de 25%”, correspondente ao período aquisitivo de 01/03/1999 a 12/02/2025, passando a perceber o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) em seu vencimento básico, de acordo com o que dispõe o art. 88 da Lei Municipal nº 1.759/2022, a contar de 01/03/2025. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 12/02/2025, para fins do direito funcional e, para efeitos financeiros a contar de 13/01/2026. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 11 de fevereiro de 2026. JULIANO FAVRETTO Prefeito Municipal

LEI Nº 1.958, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera disposições da Lei 1.758/2022, que dispõe sobre o quadro de Cargos e Funções Públicas do Município.

Registre-se e Publique-se; Data Supra: 11/02/2026. DIONEI CÉSAR NERVO Secretário da Administração

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal; FAZ SABER, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Altera disposições contidas no Art. 3º da Lei 1.758, de 20 de Dezembro de 2022, Dispõe sobre o Quadro de Cargos e Funções Públicas do Município, estabelece o Plano de Carreira dos Servidores e dá outras providências, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Publicado por: Deise Luisa Maito