DECRETO Nº 3.645, DE 27 DE ABRIL DE 2026

DECRETO Nº 3.645, DE 27 DE ABRIL DE 2026 Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com a autorização contida no art. 20º, II, da Lei Municipal nº 1.939, de 06 de Novembro de 2025, com a redação do art. 7º da Lei Municipal nº 1.943, de 09 de dezembro de 2025, D E C R E T A: Art. 1º É aberto um crédito adicional suplementar no valor de R$ 230.512,00 (Duzentos e trinta mil, quinhentos e doze reais) classificados na seguinte dotação orçamentária: Órgão – Rubrica – Projeto Atividade – Valor 09.01-4490.52.00.00-1.006 – R$ 230.512,00

Designar Comissão Sindicante composta pelos Senhores abaixo relacionados: Titulares: SANDRA MARA OLIBONE SACHETTI CARLOS PERUZZO LUCILDA PETER Art. 2º O prazo para conclusão do processo de sindicância é de 30 dias, podendo ser prorrogado por mais 30 dias, por solicitação da Comissão Sindicante, conforme Art. 167, § 1º da lei 1.759/2022. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 27 de abril de 2026. JULIANO FAVRETTO Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se; Data Supra: 27/04/2026. DIONEI CÉSAR NERVO Secretário da Administração Publicado por: Deise Luisa Maito