Metadados
- titulo
- DECRETO Nº 3.638 DE 27 DE MARÇO DE 2026.
- uf
- RS
- municipio
- ÁGUA SANTA
- tipo
- Decreto
- numero
- 3638
- data
- 2026-03-27
- ano
- 2026
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- Diário Oficial de 01/04/2026
- data_publicacao
- 2026-04-01
- codigo_identificador
- 88977109
- fonte
- https://www-storage.voxtecnologia.com.br/?m=sigpub.publicacao&f=159&i=publicado_117813_2026-03-31_e7bd144c5cb0071f3d835cff4ffa65cc.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
DECRETO Nº 3.638 DE 27 DE MARÇO DE 2026.
DECRETO Nº 3.638 DE 27 DE MARÇO DE 2026.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
DECRETO Nº 3.638 DE 27 DE MARÇO DE 2026.
AVISO DE DESPACHO
Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com a autorização contida na Lei municipal nº 1943/1939 ART. 20°VII de 09 de dezembro de 2025, D E C R E T A: Art. 1º É aberto um crédito adicional suplementar no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), classificados nas dotações orçamentárias: ORGÃO 09.01
RUBRICA 3190.16.00.00.00
PROJETO ATIVIDADE 2.070
VALOR 4.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar em conformidade com o Art. 1°, serão utilizados recursos da redução orçamentária no valor R$ 4.000,00 (quatro mil reais), classificada na seguinte dotação orçamentária: ORGÃO 09.01
RUBRICA 3190.04.00.00.00
PROJETO ATIVIDADE 2.006
VALOR 4.000,00
O Sr. Luís Henrique Kittel, Prefeito Municipal, vem por meio deste, DETERMINAR a desclassificação da empresa SINARA ALBUQUERQUE CONSTRUÇÕES LTDA e a convocação da empresa remanescente para que, querendo, assuma a execução do objeto. Além disso, a instauração de Processo Administrativo Especial (PAE) com a finalidade de apurar possível inexecução contratual por parte da empresa SINARA ALBUQUERQUE CONSTRUÇÕES LTDA, vencedora da Concorrência Eletrônica (Edital nº 45/2025), contratada por meio do Contrato Administrativo nº 90/2025, consistente na não execução da obra de construção de muro de contenção junto à Sanga Funda, no Município de Agudo/RS, bem como verificar a eventual aplicação das sanções administrativas previstas no Edital nº 45/2025, no Contrato Administrativo nº 90/2025 e na Lei Federal nº 14.133/2021, assegurando-se o contraditório e ampla defesa. Despacho disponível no site www.agudo.rs.gov.br. Agudo/RS, 31 de março de 2026. LUÍS HENRIQUE KITTEL Prefeito Municipal Publicado por: Clair Lisandra Wilhelm