DECRETO Nº 247/GAB/2026 , DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

DECRETO Nº 247/GAB/2026 , DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 Dispõe sobre a transferência da observância do feriado escolar do Dia do Professor no exercício de 2026, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Teixeirópolis/RO, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS, Estado de Rondônia, Osmy Toledo de Souza, no uso de suas atribuições legais e com base nos autos do Processo Administrativo nº 00758.05.20-2026: CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 52.682, de 14 de outubro de 1963, que declara feriado escolar o dia 15 de outubro; CONSIDERANDO a Lei municipal Nº 1.317, De 07 De Agosto De 2025, dedicado ao dia do Professor; DECRETA: Art. 1º Fica transferida a comemoração ao dia do Professor, do dia 15 de outubro de 2026 (quinta-feira) para o dia 16 de outubro de 2026 (sexta-feira), no âmbito das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Teixeirópolis/RO. Art. 2º Em virtude do disposto no Art. 1º, haverá aula e expediente normal nas unidades escolares e repartições vinculadas à Secretaria Municipal de Educação no dia 15 de outubro de 2026. Art. 3º A transferência estabelecida fica estritamente condicionada à garantia e ao cumprimento integral do calendário escolar, respeitando- se os dias letivos e a carga horária mínima anual previstos na Lei Federal nº 9.394/1996 (LDB). Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. OSMY TOLEDO DE SOUZA Prefeito Municipal de Teixeirópolis/RO Publicado por: Amanda Carolina Coraleski Benfica