Metadados
- titulo
- LEI Nº. 1834 DE 14 DE OUTUBRO DE 2026.
- uf
- RO
- municipio
- SÃO FELIPE D'OESTE
- tipo
- Lei Ordinária
- numero
- 1834
- data
- 2026-10-14
- ano
- 2026
- revogada
- null
- versao_texto
- publicação original
- extrator
- geometria-colunas-v2
- sha256_classificador
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- publicacao
- Diário Oficial de 15/10/2026
- data_publicacao
- 2026-10-15
- codigo_identificador
- C451DC2E
- fonte
- https://www-storage.voxtecnologia.com.br/?m=sigpub.publicacao&f=269&i=publicado_116172_2026-10-14_dba3624201051063de23d63a79d638b5.pdf
- baixado_em
- 2026-10-16
LEI Nº. 1834 DE 14 DE OUTUBRO DE 2026.
LEI Nº. 1834 DE 14 DE OUTUBRO DE 2026. Lei nº. 1834 de 14 de outubro de 2026. SÚMULA: ―Dispõe sobre Crédito Especial por – Excesso de Arrecadação no valor de R$ 2.831,83 – Convênio Estadual nº 104/2026/PGE-SEDUC – Aquisição de Playground Escola Geone Silva SEMED e dá outras providências‖. Ferreira - O Prefeito do Município de São Felipe D ´Oeste/RO, Sr. Edson de Oliveira, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionado a seguinte: LEI MUNICIPAL Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal que Dispõe sobre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 2.831,83 (Dois mil oitocentos e trinta e um reais e oitenta e três centavos) para cumprimento ao – Termo de Convênio Estadual nº 104/2026/PGE-SEDUC Aquisição de Playground Escola Geone Silva Ferrreira e destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias: Suplementação 04. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 04.001. GABINETE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 04.001.12.361.0004.1.445 Termo de Convênio Estadual nº – 104/2026/PGE-SEDUC Aquisição de Playground Escola Geone Silva 44.90.52.00 Equipamentos e Mat. Permanente R$ 2.831,83 Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação de Dotação, em conformidade com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4320/64. Redução
- CÂMARA MUNICIPAL 01.001. CÂMARA MUNICIPAL 01.001.01.031.0001.1.001 Reestruturação e Ampliação da Câmara Municipal 44.90.51.00 Obras e Instalações R$ 15.000,00 Art. 3º - Fica automaticamente alterado parcialmente o PPA de 2026 bem como a LDO para o exercício orçamentário vigente, referente ao crédito anteriormente mencionado. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de São Felipe D‘Oeste-RO, aos Quatorze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis (14/10/2026). EDSON DE OLIVEIRA Prefeito de São Felipe D‘Oeste Publicado por: Halefy Gustavo Ferreira Duarte