LEI Nº. 1832 DE 14 DE OUTUBRO DE 2026.

LEI Nº. 1832 DE 14 DE OUTUBRO DE 2026. Lei nº. 1832 de 14 de outubro de 2026. SÚMULA: ―Dispõe sobre Reformulação Administrativa - Remanejamento no valor de R$ – 50.000,00 Contrapartida Atenção Básica Programas do SUS Rec. Saúde 15% - SEMUSA e dá outras providências‖. O Prefeito do Município de São Felipe D ´Oeste/RO, Sr. Edson de Oliveira, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionado a seguinte: LEI MUNICIPAL Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal que Dispõe sobre Reformulação Administrativa - Remanejamento no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) como Contrapartida Atenção Básica Programas do SUS Rec. Saúde 15% e destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias: Suplementação 05. SECRETARIA DE SAÚDE 05.001. GABINETE DA SECRETARIA DE SAÚDE 05.001.10.301.0012.2.064 Contrapartida Atenção Básica Programas do SUS Rec. Saúde 15% 31.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 50.000,00 Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação de Dotação, em conformidade com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4320/64. Redução 03. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 03.001. GABINETE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 03.001.04.122.0009.2.006 Manut. Atividades da Sec. Administração 33.90.93.00 Indenizações e Restituições R$ 50.000,00 Art. 3º - Fica automaticamente alterado parcialmente o PPA de 2026 bem como a LDO para o exercício orçamentário vigente, referente ao crédito anteriormente mencionado. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de São Felipe D‘Oeste-RO, aos Quatorze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis (14/10/2026). EDSON DE OLIVEIRA Prefeito de São Felipe d‘Oeste Publicado por: Halefy Gustavo Ferreira Duarte