DECRETO Nº 2784/2026. DE 14 DE OUTUBRO DE 2026.

DECRETO Nº 2784/2026. DE 14 DE OUTUBRO DE 2026. ―DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2026, EM FAVOR DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE – SEMUSA‖. SAÚDE O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, Estado de Rondônia, Senhor EDER DA SILVA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, pela Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e pela Lei Orçamentária Anual nº 1303, de 09 de janeiro de 2026. CONSIDERANDO o disposto do artigo 11, da Lei Orçamentária Anual nº 1.303, de 09 de janeiro de 2026, que trata por Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento vigente para o Exercício Financeiro de 2026; CONSIDERANDO o disposto no inciso VI do artigo 167, da Constituição Federal. D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$ 107,00 distribuídos as seguintes dotações: ACRESCIMOS: UNIDADE GESTORA: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.10.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10.122.0008.2048.0000 – OPERACIONALIDADE FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: DAS ATIVIDADES DA SEC. MUNIC. DE SAÚDE  FICHA: 182 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS R$ 107,00 TERCEIRO PESSOA JURIDICA TOTAL ACRESCIMO: R$ 107,00 REDUÇÕES: UNIDADE GESTORA: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.10.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10.302.0008.2050.0000 – ATENÇÃO ESPECIALIZADA FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES – HPP FICHA: 205 3.3.90.14.00 – DIARIA CIVIL R$ (- 107,00) TOTAL DE REDUÇÕES: R$ (- 107,00) Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Rio Crespo - RO, 14 de Outubro de 2026. EDER DA SILVA Prefeito do Município Publicado por: Edilaine Pereira Rodrigues