Metadados
- titulo
- Lei-DL nº 3.485, de 13 de julho de 2026
- tipo
- Lei ordinária
- tipo_na_fonte
- Lei
- numero
- 3485
- data
- 2026-07-13
- municipio
- Porto Velho
- uf
- RO
- codigo_ibge
- 1100205
- origem_data
- número e data confirmados na epígrafe literal do HTML oficial e nas APIs de norma e texto articulado
- versao_texto
- versão padrão pública do texto articulado oficial, capturada em 20/10/2026; corte de atualização não declarado; dispositivos desativados excluídos, marcadores de revogação e notas preservados; HTML integral com histórico mantido; sem certificação de vigência integral
- fonte
- https://sapl.portovelho.ro.leg.br/norma/29471
- fonte_texto
- https://sapl.portovelho.ro.leg.br/ta/9571/text
- sha256_fonte
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- capturado_em_fonte
- 2026-10-20T22:43:48.441436
- fuso_dia_captura
- não informado no timestamp original; dia literal preservado
- baixado_em
- 2026-10-20
- revogada
- null
Lei-DL nº 3.485, de 13 de julho de 2026
Inclui no Calendário Oficial do Município o Arraiá Cujubim na Roça, no âmbito do Município de Porto Velho e outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º.
Fica incluída no Calendário Oficial de Atividades do Município de Porto Velho o Arraiá Cujubim na Roça, a ser comemorado, anualmente, na primeira semana do mês de julho.
Parágrafo único
A atividade de que trata esta lei em caso de inviabilidade de aplicação do caput deste artigo poderá ser realizado em qualquer outra data do corrente ano.
Art. 2º.
A comemoração instituída passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 3º.
O evento de que trata esta Lei tem por objetivo de fomentar os eventos culturais na cidade, além de contribuir para desenvolvimento da cidade, conforme dispõe a Lei Completar n° 741, de 19 de Dezembro de 2018 e Decreto n° 15.931, de 13 de junho de 2019.
Parágrafo único
Poderão ser realizadas, sem exclusão de quaisquer outras, diversas ações como:
I –
promover atividades de divulgação dos expoentes culturais da cidade;
II –
realizar ações culturais;
III –
incentivar o fomento da cultura local; e
IV –
articular as entidades vinculadas aos setores da cultura para o desenvolvimento e consecução dos demais objetivos.
Art. 4º.
O Poder Executivo Municipal poderá realizar promoções culturais para a divulgação deste arraial, inclusive, por meio de parcerias.
Art. 5º.
O Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber.
Art. 6º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Prefeito
Projeto de Lei nº 5021/2026.
Autoria: Vereador Edimilson Dourado.