Metadados
- titulo
- Lei-DL nº 3.483, de 13 de julho de 2026
- tipo
- Lei ordinária
- tipo_na_fonte
- Lei
- numero
- 3483
- data
- 2026-07-13
- municipio
- Porto Velho
- uf
- RO
- codigo_ibge
- 1100205
- origem_data
- número e data confirmados na epígrafe literal do HTML oficial e nas APIs de norma e texto articulado
- versao_texto
- versão padrão pública do texto articulado oficial, capturada em 20/10/2026; corte de atualização não declarado; dispositivos desativados excluídos, marcadores de revogação e notas preservados; HTML integral com histórico mantido; sem certificação de vigência integral
- fonte
- https://sapl.portovelho.ro.leg.br/norma/29469
- fonte_texto
- https://sapl.portovelho.ro.leg.br/ta/9569/text
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- capturado_em_fonte
- 2026-10-20T22:43:53.174942
- fuso_dia_captura
- não informado no timestamp original; dia literal preservado
- baixado_em
- 2026-10-20
- revogada
- null
Lei-DL nº 3.483, de 13 de julho de 2026
Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre Segurança Digital para Crianças e Adolescentes no Município de Porto Velho e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º.
Fica instituída, no âmbito do Município de Porto Velho, a Semana Municipal de Conscientização sobre Segurança Digital para Crianças e Adolescentes, a ser realizada anualmente na terceira semana do mês de maio.
Art. 2º.
A Semana Municipal de Conscientização sobre Segurança Digital para Crianças e Adolescentes terá como objetivos:
I –
educar crianças, adolescentes, pais, responsáveis e educadores sobre os riscos e desafios do ambiente digital, como cyberbullying, exposição a conteúdos inadequados, golpes online e privacidade de dados;
II –
promover o uso seguro, responsável e ético da internet e das tecnologias digitais;
III –
divulgar boas práticas de segurança digital e ferramentas de proteção; e
IV –
estimular o diálogo entre famílias e escolas sobre o tema da segurança online.
Art. 3º.
Durante a Semana Municipal de que trata esta Lei, poderão ser realizadas, sem ônus para o Município, as seguintes atividades:
I –
palestras, workshops e debates em escolas e centros comunitários, ministrados por profissionais voluntários das áreas de tecnologia, direito e educação;
II –
produção e distribuição de material informativo e educativo em formato digital e impresso, com foco em dicas de segurança e prevenção;
III –
campanhas de conscientização em redes sociais e mídias locais, utilizando-se de parcerias e voluntariado; e
IV –
promoção de concursos de desenhos, redações ou vídeos sobre o tema da segurança digital nas escolas.
Art. 4º.
VETADO.
Art. 5º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Prefeito
Projeto de Lei nº 5088/2026.
Autoria: Vereador Jeovane Ibiza.