Lei-DL nº 3.482, de 13 de julho de 2026

Inclui no Calendário Oficial do Município o Arraial da vila TUPI, no âmbito do Município de Porto Velho e outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º.

Fica incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Porto Velho o Arraial da vila TUPI, a ser comemorado, anualmente, na primeira semana do mês de julho.

Parágrafo único

Em caso de inviabilidade da realização do evento na data prevista no caput, a Arraial da Vila Tupi poderá ser realizado em qualquer outra data do mês de julho.

Art. 2º.

O evento de que trata esta Lei tem por objetivo de fomentar a cultura e contribuir para desenvolvimento local, conforme dispõe o art. 3°, §2°, do Decreto n°15.931/2019.

Parágrafo único

Poderão ser realizadas, sem exclusão de quaisquer outras, diversas ações como:

I –

promover atividades de divulgação dos expoentes culturais da cidade;

II –

realizar ações culturais;

III –

incentivar o fomento da cultura local;

IV –

articular as entidades vinculadas aos setores da cultura para o desenvolvimento e consecução dos demais objetivos.

Art. 3º.

O Poder Executivo Municipal poderá realizar promoções culturais para a divulgação deste arraial, inclusive, por meio de parcerias.

Art. 4º.

O Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber.

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO BARRETO DE MORAES

Prefeito

Projeto de Lei nº 5020/2026.

Autoria: Vereador Edimilson Dourado.