Lei-DL nº 3.481, de 13 de julho de 2026

Institui o Programa Escola Conectada ao Futuro no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Porto Velho, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º.

Fica instituído, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Porto Velho, o Programa Escola Conectada ao Futuro, destinado a incentivar o desenvolvimento de competências tecnológicas, digitais e inovadoras entre os estudantes da educação básica municipal.

Art. 2º.

O Programa tem por finalidade:

I –

promover a inclusão digital dos estudantes;

II –

estimular o desenvolvimento do pensamento lógico e computacional;

III –

incentivar a utilização consciente e segura das tecnologias digitais;

IV –

fomentar a cultura da inovação e do empreendedorismo;

V –

ampliar o acesso ao conhecimento tecnológico;

VI –

contribuir para a formação de competências alinhadas às demandas do século XXI;

VII –

preparar os estudantes para os desafios do mercado de trabalho contemporâneo; e

VIII –

fortalecer a modernização da educação municipal.

Art. 3º.

Para os fins desta Lei, poderão ser desenvolvidas ações relacionadas a:

I –

programação básica;

II –

robótica educacional;

III –

inteligência artificial aplicada à educação;

IV –

pensamento computacional;

V –

cultura digital;

VI –

segurança digital;

VII –

cidadania digital;

VIII –

empreendedorismo e inovação;

IX –

educação financeira aplicada à tecnologia; e

X –

utilização responsável das redes sociais e ambientes virtuais.

Art. 4º.

O Programa poderá promover:

I –

oficinas educativas;

II –

feiras de tecnologia;

III –

desafios de inovação;

IV –

mostras científicas;

V –

atividades extracurriculares;

VI –

projetos interdisciplinares;

VII –

competições educacionais; e

VIII –

ações de capacitação tecnológica.

Art. 5º.

As ações poderão ser desenvolvidas de forma integrada às disciplinas já existentes na matriz curricular, observadas as diretrizes da Base Nacional Comum Curricular – BNCC e da legislação educacional vigente.

Art. 6º.

O Município poderá incentivar a realização de parcerias institucionais com:

I –

universidades;

II –

institutos federais

III –

centros de pesquisa;

IV –

organizações da sociedade civil;

V –

entidades educacionais;

VI –

instituições de ciência, tecnologia e inovação; e

VII –

empresas e fundações que desenvolvam projetos educacionais.

Art. 7º.

O Programa poderá estimular a criação de ambientes de aprendizagem voltados à inovação, observada a disponibilidade da estrutura existente na rede municipal de ensino.

Art. 8º.

Poderão ser promovidas ações de capacitação para professores e demais profissionais da educação, visando ampliar a utilização pedagógica das tecnologias educacionais.

Art. 9º.

As unidades escolares poderão desenvolver projetos voltados à solução de problemas reais das comunidades locais por meio da utilização de recursos tecnológicos e metodologias inovadoras.

Art. 10.

A implementação do Programa poderá ocorrer mediante utilização da estrutura física, tecnológica e pedagógica já existente na Rede Municipal de Ensino, sem criação obrigatória de novos cargos ou estruturas administrativas.

Art. 11.

O Programa observará os princípios:

I –

da inclusão educacional;

II –

da inovação pedagógica;

III –

da equidade no acesso às tecnologias;

IV –

da proteção integral da criança e do adolescente;

V –

da cidadania digital; e

VI –

da eficiência administrativa.

Art. 12.

O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.

Art. 13.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO BARRETO DE MORAES

Prefeito

Projeto de Lei nº 5131/2026.

Autoria: Vereador Gedeão Negreiros.