Metadados
- titulo
- Lei-DL nº 3.470, de 30 de junho de 2026
- tipo
- Lei ordinária
- tipo_na_fonte
- Lei
- numero
- 3470
- data
- 2026-06-30
- municipio
- Porto Velho
- uf
- RO
- codigo_ibge
- 1100205
- origem_data
- número e data confirmados na epígrafe literal do HTML oficial e nas APIs de norma e texto articulado
- versao_texto
- versão padrão pública do texto articulado oficial, capturada em 20/10/2026; corte de atualização não declarado; dispositivos desativados excluídos, marcadores de revogação e notas preservados; HTML integral com histórico mantido; sem certificação de vigência integral
- fonte
- https://sapl.portovelho.ro.leg.br/norma/29429
- fonte_texto
- https://sapl.portovelho.ro.leg.br/ta/9506/text
- sha256_fonte
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- capturado_em_fonte
- 2026-10-20T22:45:53.421759
- fuso_dia_captura
- não informado no timestamp original; dia literal preservado
- baixado_em
- 2026-10-20
- revogada
- null
Lei-DL nº 3.470, de 30 de junho de 2026
Institui o “Dia do Adesguiano” no âmbito do Município de Porto Velho e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º.
Fica instituído o “Dia do Adesguiano”, a ser comemorado, anualmente, no dia 07 de dezembro, passando a integrar o Calendário Oficial de Comemorações do Município de Porto Velho.
Art. 2º.
A data instituída por esta Lei tem por finalidade reconhecer e valorizar a contribuição dos Adesguianos, diplomados pela Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra – ADESG, especialmente da Delegacia do Estado de Rondônia (ADESG/RO), para o fortalecimento do civismo, da ética, da cidadania e da consciência nacional no âmbito do Município de Porto Velho.
Art. 3º.
O Poder Público Municipal poderá, sem geração de despesas obrigatórias, apoiar e incentivar, em parceria com a sociedade civil organizada e com a ADESG/RO, a realização de eventos, palestras, encontros, seminários e atividades educativas alusivas à data comemorativa, voltadas à difusão dos valores de liderança, responsabilidade social, civismo e compromisso institucional.
Art. 4º.
As ações decorrentes desta Lei poderão ser realizadas de forma integrada com instituições públicas e privadas, observada a legislação vigente e a disponibilidade orçamentária, quando houver.
Art. 5º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Prefeito
Projeto de Lei nº 5040/2026.
Autoria: Vereador Fernando Silva.