MunicipalRO · Porto Velho · Decreto

Metadados

titulo: Decreto nº 22.505, de 29 de setembro de 2026
tipo: Decreto
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numero: 22505
data: 2026-09-29
municipio: Porto Velho
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versao_texto: versão padrão pública do texto articulado oficial, capturada em 20/10/2026; corte de atualização não declarado; dispositivos desativados excluídos, marcadores de revogação e notas preservados; HTML integral com histórico mantido; sem certificação de vigência integral
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revogada: null

Decreto nº 22.505, de 29 de setembro de 2026

Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transposição de Recursos.

O Prefeito do Município de Porto Velho, usando das atribuições que lhe são conferidas no Inciso IV, do Artigo 87, da Lei Orgânica do Município, observado o Inciso VI, Artigo 167 da Constituição Federal de 1988, amparado pelo Artigo 6º da Lei n.º 3.351, de 15 de dezembro de 2025, a fim de proceder às adequações orçamentárias no exercício 2026;

Considerando o Ofício nº 8806/2026/SEMED-DIORP, de 24 de setembro de 2026, pelo qual a Secretaria Municipal de Educação - SEMED solicita a movimentação de recursos para cobertura de despesas com aquisição de kits lanche destinados às ações de formação continuada, capacitações, reuniões, eventos e demais atividades pedagógicas promovidas pelo Departamento Pedagógico,

DECRETA:

Art. 1º - Fica alterado o Orçamento Anual do Município de Porto Velho por meio de transposição de recursos orçamentários no valor de R$ 112.183,14 (cento e doze mil, cento e oitenta e três reais e quatorze centavos).

Art. 2º - A transposição decorre da repriorização das ações de governo e resultantes das realocações de recursos no âmbito das ações programáticas dentro da mesma unidade orçamentária, conforme disposto no inciso XVI do Artigo o 6º da Lei nº 3.348, de 27 de novembro de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na sequência detalhada:

<table><tbody><tr><td colspan="7">09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED</td></tr><tr><td colspan="7">09.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED</td></tr><tr><td>PROJETO/ATIVIDADE</td><td>ESPECIFICAÇÃO</td><td>ESPERA</td><td>NATUREZA DE DESPESA</td><td>FONTE DE RECURSOS</td><td>TRANSPÕE R$</td><td>REALOCA R$</td></tr><tr><td>09.01.12.361.311.2.231</td><td>Modernização da Infraestrutura Física das unidades educacionais</td><td>FIS</td><td>3.3.90.39</td><td>1.500.0025.1001.0000</td><td>5.000,00</td><td>-</td></tr><tr><td>09.01.12.361.311.2.233</td><td>Aquisição de mobiliário e equipamentos</td><td>FIS</td><td>4.4.90.52</td><td>1.500.0025.1001.0000</td><td>1.000,00</td><td>-</td></tr><tr><td>09.01.12.361.311.2.270</td><td>Aquisição de material pedagógico</td><td>FIS</td><td>4.4.90.52</td><td>1.500.0025.1001.0000</td><td>1.000,00</td><td>-</td></tr><tr><td>09.01.12.361.311.2.751</td><td>Alimentação escolar</td><td>FIS</td><td>3.3.90.30</td><td>1.500.0025.1001.0000</td><td>1.000,00</td><td>-</td></tr><tr><td>09.01.12.361.311.2.751</td><td>Alimentação escolar</td><td>FIS</td><td>4.4.90.52</td><td>1.500.0025.1001.0000</td><td>1.000,00</td><td>-</td></tr><tr><td>09.01.12.361.311.2.753</td><td>Construção e ampliação das unidades escolares</td><td>FIS</td><td>4.4.90.51</td><td>1.500.0025.1001.0000</td><td>2.000,00</td><td>-</td></tr><tr><td>09.01.12.361.311.2.863</td><td>Gestão e Administração Logísticas do Programa Ensino Integral Municipal</td><td>FIS</td><td>4.4.90.52</td><td>1.500.0025.1001.0000</td><td>1.000,00</td><td>-</td></tr><tr><td>09.01.12.365.155.2.291</td><td>Aquisição de Mobiliário e Equipamentos</td><td>FIS</td><td>4.4.90.52</td><td>1.500.0025.1001.0000</td><td>4.000,00</td><td>-</td></tr><tr><td>09.01.12.365.155.2.841</td><td>Gestão e Administração Logísticas do Programa Ensino Integral Municipal</td><td>FIS</td><td>3.3.90.32</td><td>1.500.0025.1001.0000</td><td>6.000,00</td><td>-</td></tr><tr><td>09.01.12.367.149.2.364</td><td>Formação dos profissionais da educação</td><td>FIS</td><td>3.3.90.39</td><td>1.500.0025.1001.0000</td><td>1.000,00</td><td>-</td></tr><tr><td>09.01.12.367.149.2.365</td><td>Aquisição de material pedagógico e equipamentos</td><td>FIS</td><td>4.4.90.52</td><td>1.500.0025.1001.0000</td><td>1.000,00</td><td>-</td></tr><tr><td>09.01.12.367.149.2.366</td><td>Aquisição de mobiliário e equipamentos</td><td>FIS</td><td>4.4.90.52</td><td>1.500.0025.1001.0000</td><td>1.000,00</td><td>-</td></tr><tr><td>09.01.12.361.311.2.762</td><td>Programa de saúde escolar</td><td>FIS</td><td>3.3.90.32</td><td>1.500.0000.0000.0000</td><td>87.183,14</td><td>-</td></tr><tr><td>09.01.12.122.313.2.273</td><td>Manutenção da sede e unidades educacionais</td><td>FIS</td><td>3.3.90.30</td><td>1.500.0025.1001.0000</td><td>-</td><td>112.183,14</td></tr><tr><td colspan="5">SUBTOTAL</td><td>112.183,14</td><td>112.183,14</td></tr><tr><td colspan="5">TOTAL</td><td>112.183,14</td><td>112.183,14</td></tr></tbody></table>

Art. 3º - Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (cotas orçamentárias), estabelecido pelo Decreto n.º 21.684, de 23 de dezembro de 2025 e o Detalhamento da Despesa, estabelecido pelo Decreto nº 21.685, de 23 de dezembro de 2025.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

LEONARDO BARRETO DE MORAES

Prefeito do Município

WAGNER GARCIA DE FREITAS

Secretário Municipal de Economia

SALATIEL LEMOS VALVERDE

Procurador Geral do Município