Metadados
- titulo
- Decreto nº 22.502, de 29 de setembro de 2026
- tipo
- Decreto
- tipo_na_fonte
- Decreto
- numero
- 22502
- data
- 2026-09-29
- municipio
- Porto Velho
- uf
- RO
- codigo_ibge
- 1100205
- origem_data
- número e data confirmados na epígrafe literal do HTML oficial e nas APIs de norma e texto articulado
- versao_texto
- versão padrão pública do texto articulado oficial, capturada em 20/10/2026; corte de atualização não declarado; dispositivos desativados excluídos, marcadores de revogação e notas preservados; HTML integral com histórico mantido; sem certificação de vigência integral
- fonte
- https://sapl.portovelho.ro.leg.br/norma/29832
- fonte_texto
- https://sapl.portovelho.ro.leg.br/ta/10406/text
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- capturado_em_fonte
- 2026-10-20T22:21:57.145124
- fuso_dia_captura
- não informado no timestamp original; dia literal preservado
- baixado_em
- 2026-10-20
- revogada
- null
Decreto nº 22.502, de 29 de setembro de 2026
Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transferência de Recursos.
O Prefeito do Município de Porto Velho, usando das atribuições que lhe são conferidas no Inciso IV, do Artigo 87, da Lei Orgânica do Município, observado o Inciso VI, Artigo 167 da Constituição Federal de 1988, amparado pelo Artigo 6º da Lei n.º 3.351, de 15 de dezembro de 2025 - Lei Orçamentária Anual - LOA 2026,
Considerando o Ofício n.° 2303/2026/SEMEC-CAP, de 24 de setembro de 2026, pelo qual a Secretaria Municipal de Economia - SEMEC solicita a movimentação de recursos para cobertura de despesas com o processo n.º 020.001328/2025-71, tendo como objeto convênio com Fundo Penitenciário -FUPEN,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica alterado o Orçamento Anual do Município de Porto Velho por meio de transferência de recursos orçamentários no valor de R$ 129.438,49(cento e vinte e nove mil, quatrocentos e trinta e oito reais e quarenta e nove centavos).
Art. 2º - A transferência decorrente da repriorização de categoria econômica (corrente ou capital) nas ações de governo e resultantes das realocações de recursos entre as categorias econômicas, grupos de despesas, modalidades de aplicações e elementos de despesa, dentro da mesma unidade orçamentária, conforme disposto no inciso o XVII do Artigo 6º da Lei nº 3.348, de 27 de novembro de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, na sequência detalhada:
<table><tbody><tr><td colspan="7"><p><strong>06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA - SEMEC</strong></p></td></tr><tr><td colspan="7"><p><strong>06.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA - SEMEC</strong></p></td></tr><tr><td><p><strong>PROJETO/ATIVIDADE</strong></p></td><td><p><strong>ESPECIFICAÇÃO</strong></p></td><td><p><strong>ESFERA</strong></p></td><td><p><strong>NATUREZA DA DESPESA</strong></p></td><td><p><strong>FONTE DE RECURSOS</strong></p></td><td><p><strong>TRANSFERE R$</strong></p></td><td><p><strong>REALOCA R$</strong></p></td></tr><tr><td rowspan="4"><p>06.01.04.122.007.2.001</p></td><td rowspan="4"><p>Administração da Unidade</p></td><td rowspan="4"><p>FIS</p></td><td><p>4.4.90.52</p></td><td><p>1.500.0000.000.0000</p></td><td><p>129.288,49</p></td><td><p>-</p></td></tr><tr><td><p>4.4.90.52</p></td><td><p>1.709.0000.0000.0000</p></td><td><p>150,00</p></td><td><p>-</p></td></tr><tr><td><p>3.3.90.37</p></td><td><p>1.500.0000.0000.0000</p></td><td><p>-</p></td><td><p>129.288,49</p></td></tr><tr><td><p>3.3.90.37</p></td><td><p>1.709.0000.0000.0000</p></td><td><p> </p></td><td><p>150,00</p></td></tr><tr><td colspan="5"><p><strong>SUBTOTAL</strong></p></td><td><p><strong>129.438,49</strong></p></td><td><p><strong>129.438,49</strong></p></td></tr><tr><td colspan="5"><p><strong>TOTAL</strong></p></td><td><p><strong>129.438,49</strong></p></td><td><p><strong>129.438,49</strong></p></td></tr></tbody></table>
Art. 3º - Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (cotas orçamentárias), estabelecido pelo Decreto n.º 21.684, de 23 de dezembro de 2025 e o Detalhamento da Despesa, estabelecido pelo Decreto nº 21.685, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Prefeito do Município
WAGNER GARCIA DE FREITAS
Secretário Municipal de Economia
SALATIEL LEMOS VALVERDE
Procurador Geral Município