MunicipalRO · Porto Velho · Decreto

Metadados

titulo: Decreto nº 22.471, de 16 de setembro de 2026
tipo: Decreto
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numero: 22471
data: 2026-09-16
municipio: Porto Velho
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revogada: null

Decreto nº 22.471, de 16 de setembro de 2026

Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transposição de Recursos.

O Prefeito do Município de Porto Velho, usando das atribuições que lhe são conferidas no Inciso IV, do Artigo 87, da Lei Orgânica do Município, observado o Inciso VI, Artigo 167 da Constituição Federal de 1988, amparado pelo Artigo 6º da Lei n.º 3.351, de 15 de dezembro de 2025, a fim de proceder às adequações orçamentárias no exercício 2026,

Considerando o Ofício n.° 14149/2026/SEMUSA-DIOR, 15 de setembro de 2026, pelo qual a Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA solicita a movimentação de recursos para cobertura de despesas com os processos n.º 005.014142/2026-51 e 005.013975/2026-03, tendo como objetos aquisição der material farmacológico medicamentos,

DECRETA:

Art. 1º.

Fica alterado o Orçamento Anual do Município de Porto Velho por meio de transposição de recursos orçamentários no valor de R$ 1.205.221,13 (um milhão, duzentos e cinco mil, duzentos e vinte e um reais e treze centavos).

Art. 2º.

A transposição decorre da repriorização das ações de governo e resultantes das realocações de recursos no âmbito das ações programáticas dentro da mesma unidade orçamentária, conforme disposto no inciso XVI do Artigo o 6º da Lei nº 3.348, de 27 de novembro de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na sequência detalhada:

<table><tbody><tr><td colspan="7">08.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA</td></tr><tr><td colspan="7">08.31 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS</td></tr><tr><td>PROJETO/ATIVIDADE</td><td>ESPECIFICAÇÃO</td><td>ESPERA</td><td>NATUREZA DA DESPESA</td><td>FONTE DE RECURSOS</td><td>TRANSPÕE R$</td><td>REALOCA R$</td></tr><tr><td rowspan="4">08.31.10.122.336.2.315</td><td rowspan="4">Sustentação das Ações do Conselho Municipal de Saúde</td><td>SEG</td><td>3.3.90.33</td><td>1.500.0015.1002.0000</td><td>34.444,44</td><td>-</td></tr><tr><td>SEG</td><td>3.3.90.36</td><td>1.500.0015.1002.0000</td><td>60.000,00</td><td> </td></tr><tr><td>SEG</td><td>3.3.90.39</td><td>1.500.0015.1002.0000</td><td>80.000,00</td><td>-</td></tr><tr><td>SEG</td><td>4.4.90.52</td><td>1.500.0015.1002.0000</td><td>100.000,00</td><td>-</td></tr><tr><td rowspan="4">08.31.10.122.336.2.674</td><td rowspan="4">Sustentação da política de gestão do trabalho e educação permanente</td><td>SEG</td><td>3.3.90.14</td><td>1.500.0015.1002.0000</td><td>70.000,00</td><td>-</td></tr><tr><td>SEG</td><td>3.3.90.30</td><td>1.500.0015.1002.0000</td><td>30.000,00</td><td> </td></tr><tr><td>SEG</td><td>3.3.90.39</td><td>1.500.0015.1002.0000</td><td>50.000,00</td><td> </td></tr><tr><td>SEG</td><td>4.4.90.52</td><td>1.500.0015.1002.0000</td><td>30.000,00</td><td> </td></tr><tr><td rowspan="2">08.31.10.122.336.2.675</td><td rowspan="2">Sustentação dos Serviços Administrativos</td><td>SEG</td><td>3.3.90.36</td><td>1.500.0015.1002.0000</td><td>30.000,00</td><td> </td></tr><tr><td>SEG</td><td>4.4.90.40</td><td>1.500.0015.1002.0000</td><td>400.000,00</td><td> </td></tr><tr><td>08.31.10.302.329.1.518</td><td>Construção, ampliação, reforma e aquisição de bens imóveis para a Rede de Média e Alta Complexidade</td><td>SEG</td><td>3.3.90.39</td><td>1.500.0015.1002.0000</td><td>300.000,00</td><td> </td></tr><tr><td>08.31.10.303.316.2.144</td><td>Aquisição de Material Permanente para Assistência Farmacêutica</td><td>SEG</td><td>4.4.90.52</td><td>1.500.0015.1002.0000</td><td>2.748,79</td><td> </td></tr><tr><td rowspan="2">08.31.10.303.316.2.661</td><td rowspan="2">Operacionalização da assistência farmacêutica</td><td>SEG</td><td>3.3.90.39</td><td>1.500.0015.1002.0000</td><td>16.636,40</td><td> </td></tr><tr><td>SEG</td><td>3.3.90.40</td><td>1.500.0015.1002.0000</td><td>1.391,50</td><td> </td></tr><tr><td>08.31.10.303.316.2.627</td><td>Aquisição de medicamentos da assistência farmacêutica</td><td>SEG</td><td>3.3.90.30</td><td>1.500.0015.1002.0000</td><td>-</td><td>1.205.221,13</td></tr><tr><td colspan="5">SUBTOTAL</td><td>1.205.221,13</td><td>1.205.221,13</td></tr><tr><td colspan="5">TOTAL</td><td>1.205.221,13</td><td>1.205.221,13</td></tr></tbody></table>

Art. 3º.

Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (cotas orçamentárias), estabelecido pelo Decreto n.º 21.684, de 23 de dezembro de 2025 e o Detalhamento da Despesa, estabelecido pelo Decreto nº 21.685, de 23 de dezembro de 2025.

Art. 4º.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º.

Revogam-se as disposições em contrário.

LEONARDO BARRETO DE MORAES

Prefeito do Município

WAGNER GARCIA DE FREITAS

Secretário Municipal de Economia

SALATIEL LEMOS VALVERDE

Procurador Geral do Município