Metadados
- titulo
- Decreto nº 22.282, de 29 de julho de 2026
- tipo
- Decreto
- tipo_na_fonte
- Decreto
- numero
- 22282
- data
- 2026-07-29
- municipio
- Porto Velho
- uf
- RO
- codigo_ibge
- 1100205
- origem_data
- número e data confirmados na epígrafe literal do HTML oficial e nas APIs de norma e texto articulado
- versao_texto
- versão padrão pública do texto articulado oficial, capturada em 20/10/2026; corte de atualização não declarado; dispositivos desativados excluídos, marcadores de revogação e notas preservados; HTML integral com histórico mantido; sem certificação de vigência integral
- fonte
- https://sapl.portovelho.ro.leg.br/norma/29565
- fonte_texto
- https://sapl.portovelho.ro.leg.br/ta/9667/text
- sha256_fonte
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- baixado_em
- 2026-10-20
- revogada
- null
Decreto nº 22.282, de 29 de julho de 2026
Altera a representante da Procuradoria Municipal designada para exercer todos os atos de competência da Procuradoria Geral no Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade de Pessoa Jurídica, que dispõe o Decreto nº 21.844, de 13 de março de 2026, publicado em Diário Oficial dos Municípios de Rondônia em 16 de março de 2026.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV do art. 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho, e o Controlador Geral do Município, no uso das atribuições que lhe é conferida pela Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 e Decreto nº 15.354, de 2 de agosto de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo SEI nº 009.008160/2026-64.
CONSIDERANDO o Decreto nº 21.844, de 13 de março de 2026, publicado no Diário Oficial dos Municípios de Rondônia em 16 de março de 2026.
CONSIDERANDO a solicitação de substituição por meio do ofício nº 1682/2026/PGM-GAB (ID:1166227);
RESOLVEM:
Art. 1º.
Designar o Procurador José Lopes de Castro, matrícula nº 70615, para substituir a Procuradora Waldecy dos Santos Vieira, matrícula nº 09080722, para exercer todos os atos de competência da Procuradoria Geral do Município no âmbito da Comissão processante que dispõe o Decreto nº 21.844, de de 13 de março de 2026.
Art. 2º.
Permanecem inalteradas as demais disposições do Decreto nº 21.844, de de 13 de março de 2026.
Art. 3º.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Prefeito
JONHY MILSON OLIVEIRA MARTINS
Controlador Geral do Município