Decreto nº 22.183, de 07 de julho de 2026

Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transferência de Recursos.

O Prefeito do Município de Porto Velho, usando das atribuições que lhe são conferidas no Inciso IV, do Artigo 87, da Lei Orgânica do Município, observado o Inciso VI, Artigo 167 da Constituição Federal de 1988, amparado pelo Artigo 6º da Lei n.º 3.351, de 15 de dezembro de 2025 - Lei Orçamentária Anual - LOA 2026;

Considerando o Ofício n.º 1650/2026/SEMA-DIOF, de 07 de julho de 2026, pelo qual a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMA solicita movimentação de recursos para cobertura de despesas com om pagamento à Associação de Brigadistas de Incêndios e Emergências Florestais da Amazônia – ABIEFA, tendo como objeto a execução de ações especializadas de prevenção, combate e controle a incêndios ambientais, educação ambiental, mobilização comunitária, monitoramento remoto de áreas de risco e apoio técnico às ações ambientais da SEMA no Município de Porto Velho/RO,

DECRETA:

Art. 1º.

Fica alterado o Orçamento Anual do Município de Porto Velho por meio de transferência de recursos orçamentários no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).

Art. 2º.

A transferência decorrente da repriorização de categoria econômica (corrente ou capital) nas ações de governo e resultantes das realocações de recursos entre as categorias econômicas, grupos de despesas, modalidades de aplicações e elementos de despesa, dentro da mesma unidade orçamentária, conforme disposto no inciso o XVII do Artigo 6º da Lei nº 3.348, de 27 de novembro de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, na sequência detalhada:

<table><tbody><tr><td colspan="7"><p><strong>16.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - SEMA</strong></p></td></tr><tr><td colspan="7"><p><strong>16.31 - FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - FMMA</strong></p></td></tr><tr><td><p><strong>PROJETO/ATIVIDADE</strong></p></td><td><p><strong>ESPECIFICAÇÃO</strong></p></td><td><p><strong>ESPERA</strong></p></td><td><p><strong>NATUREZA DA DESPESA</strong></p></td><td><p><strong>FONTE DE RECURSOS</strong></p></td><td><p><strong>TRANSFERE R$</strong></p></td><td><p><strong>REALOCA R$</strong></p></td></tr><tr><td rowspan="2"><p>16.31.18.541.272.2.099</p></td><td rowspan="2"><p>Gestão e operacionalização da brigada municipal e das operações de combate às queimadas e incêndios urbanos</p></td><td rowspan="2"><p>FIS</p></td><td><p>4.4.90.52</p></td><td><p>1.759.0000.0000.0000</p></td><td><p>45.000,00</p></td><td><p>-</p></td></tr><tr><td><p>3.3.50.43</p></td><td><p>1.759.0000.0000.0000</p></td><td><p>-</p></td><td><p>45.000,00</p></td></tr><tr><td colspan="5"><p><strong>SUBTOTAL</strong></p></td><td><p><strong>45.000,00</strong></p></td><td><p><strong>45.000,00</strong></p></td></tr><tr><td colspan="5"><p><strong>TOTAL</strong></p></td><td><p><strong>45.000,00</strong></p></td><td><p><strong>45.000,00</strong></p></td></tr></tbody></table>

Art. 3º.

Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (cotas orçamentárias), estabelecido pelo Decreto n.º 21.684, de 23 de dezembro de 2025 e o Detalhamento da Despesa, estabelecido pelo Decreto nº 21.685, de 23 de dezembro de 2025.

Art. 4º.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º.

Revogam-se as disposições em contrário.

LEONARDO BARRETO DE MORAES

Prefeito do Município

WAGNER GARCIA DE FREITAS

Secretário Municipal de Fazenda

SALATIEL LEMOS VALVERDE

Procurador Geral do Município