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Metadados

titulo: Decreto nº 22.178, de 06 de julho de 2026
tipo: Decreto
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numero: 22178
data: 2026-07-06
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Decreto nº 22.178, de 06 de julho de 2026

Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transposição de Recursos.

O Prefeito do Município de Porto Velho, usando das atribuições que lhe são conferidas no Inciso IV, do Artigo 87, da Lei Orgânica do Município, observado o Inciso VI, Artigo 167 da Constituição Federal de 1988, amparado pelo Artigo 6º da Lei n.º 3.351, de 15 de dezembro de 2025, a fim de proceder às adequações orçamentárias no exercício 2026;

Considerando o Ofício n.º 6804/2026/SEMIAS-DFMAS, de 07 de julho de 2026, pelo qual a Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social - SEMIAS solicita movimentação de recursos para cobertura de despesas com a manutenção contínua da Unidade de Acolhimento Casa Criar, constante no Processo Administrativo n.° 012.003977/2026-97,

DECRETA:

Art. 1º - Fica alterado o Orçamento Anual do Município de Porto Velho por meio de transposição de recursos orçamentários no valor de R$ 560.020,78 (quinhentos e sessenta mil, vinte reais e setenta e oito centavos).

Art. 2º - A transposição decorre da repriorização das ações de governo e resultantes das realocações de recursos no âmbito das ações programáticas dentro da mesma unidade orçamentária, conforme disposto no inciso XVI do Artigo o 6º da Lei nº 3.348, de 27 de novembro de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, na sequência detalhada:

<table><tbody><tr><td colspan="7">12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMIAS</td></tr><tr><td colspan="7">12.33 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS</td></tr><tr><td>PROJETO/ATIVIDADE</td><td>ESPECIFICAÇÃO</td><td>ESPERA</td><td>NATUREZA DE DESPESA</td><td>FONTE DE RECURSOS</td><td>TRANSPÕE R$</td><td>REALOCA R$</td></tr><tr><td rowspan="3">12.33.08.245.160.2.838</td><td rowspan="3">Capacitação e educação permanente do Sistema Único de Assistência Social</td><td rowspan="3">SEG</td><td>3.3.90.30</td><td>1.500.0000.0000.0000</td><td>25.000,00</td><td>-</td></tr><tr><td>3.3.90.33</td><td>1.500.0000.0000.0000</td><td>5.000,00</td><td>-</td></tr><tr><td>3.3.90.39</td><td>1.500.0000.0000.0000</td><td>100.000,00</td><td>-</td></tr><tr><td rowspan="2">12.33.08.245.160.2.846</td><td rowspan="2">Gestão administrativa do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS</td><td rowspan="2">SEG</td><td>3.3.90.30</td><td>1.500.0000.0000.0000</td><td>12.000,00</td><td>-</td></tr><tr><td>3.3.90.39</td><td>1.500.0000.0000.0000</td><td>4.000,00</td><td>-</td></tr><tr><td rowspan="4">12.33.08.245.160.2.852</td><td rowspan="4">Bloco da Proteção Social Básica</td><td rowspan="4">SEG</td><td>3.3.90.30</td><td>1.500.0000.0000.0000</td><td>84.430,10</td><td>-</td></tr><tr><td>3.3.90.32</td><td>1.500.0000.0000.0000</td><td>25.000,00</td><td>-</td></tr><tr><td>3.3.90.33</td><td>1.500.0000.0000.0000</td><td>30.000,00</td><td>-</td></tr><tr><td>3.3.90.39</td><td>1.500.0000.0000.0000</td><td>20.000,00</td><td>-</td></tr><tr><td rowspan="5">12.33.08.245.160.2.854</td><td rowspan="5">Bloco de Gestão do Sistema Único de Assistência Social - Índice de Gestão Descentralizada - IGD-SUAS</td><td rowspan="5">SEG</td><td>3.3.90.14</td><td>1.500.0000.0000.0000</td><td>3.453,80</td><td>-</td></tr><tr><td>3.3.90.30</td><td>1.500.0000.0000.0000</td><td>16.151,50</td><td>-</td></tr><tr><td>3.3.90.33</td><td>1.500.0000.0000.0000</td><td>30.000,00</td><td>-</td></tr><tr><td>3.3.90.39</td><td>1.500.0000.0000.0000</td><td>9.000,00</td><td>-</td></tr><tr><td>4.4.90.52</td><td>1.500.0000.0000.0000</td><td>14.430,10</td><td>-</td></tr><tr><td rowspan="2">12.33.08.245.160.2.976</td><td rowspan="2">Gestão do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único de Assistência Social - PROCAD-SUAS</td><td rowspan="2">SEG</td><td>3.3.90.14</td><td>1.500.0000.0000.0000</td><td>17.220,00</td><td>-</td></tr><tr><td>3.3.90.39</td><td>1.500.0000.0000.0000</td><td>30.000,00</td><td>-</td></tr><tr><td rowspan="2">12.33.08.243.160.2.862</td><td rowspan="2">Primeira Infância no SUAS - Programa Criança Feliz</td><td rowspan="2">SEG</td><td>3.3.90.30</td><td>1.500.0000.0000.0000</td><td>30.000,00</td><td>-</td></tr><tr><td>3.3.90.32</td><td>1.500.0000.0000.0000</td><td>30.000,00</td><td>-</td></tr><tr><td rowspan="2">12.01.08.122.007.2.531</td><td rowspan="2">Manutenção administrativa dos conselhos tutelares e municipais</td><td rowspan="2">SEG</td><td>3.3.90.32</td><td>1.500.0000.0000.0000</td><td>29.100,00</td><td>-</td></tr><tr><td>4.4.90.52</td><td>1.500.0000.0000.0000</td><td>45.235,28</td><td>-</td></tr><tr><td rowspan="2">12.33.08.245.160.2.853</td><td rowspan="2">Bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade - MAC</td><td rowspan="2">SEG</td><td>3.3.50.43</td><td>1.500.0000.0000.0000</td><td>-</td><td>588,90</td></tr><tr><td>3.3.50.34</td><td>1.500.0000.0000.0000</td><td>-</td><td>559.431,88</td></tr><tr><td colspan="5">SUBTOTAL</td><td>560.020,78</td><td>560.020,78</td></tr><tr><td colspan="5">TOTAL</td><td>560.020,78</td><td>560.020,78</td></tr></tbody></table>

Art. 3º - Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (cotas orçamentárias), estabelecido pelo Decreto n.º 21.684, de 23 de dezembro de 2025 e o Detalhamento da Despesa, estabelecido pelo Decreto nº 21.685, de 23 de dezembro de 2025.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

LEONARDO BARRETO DE MORAES

Prefeito do Município

WAGNER GARCIA DE FREITAS

Secretário Municipal de Economia

SALATIEL LEMOS VALVERDE

Procurador Geral do Município