MunicipalRO · Porto Velho · Decreto

Metadados

titulo: Decreto nº 22.126, de 19 de junho de 2026
tipo: Decreto
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numero: 22126
data: 2026-06-19
municipio: Porto Velho
uf: RO
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versao_texto: versão padrão pública do texto articulado oficial, capturada em 20/10/2026; corte de atualização não declarado; dispositivos desativados excluídos, marcadores de revogação e notas preservados; HTML integral com histórico mantido; sem certificação de vigência integral
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revogada: null

Decreto nº 22.126, de 19 de junho de 2026

Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Remanejamento de Recursos.

O Prefeito do Município de Porto Velho, usando das atribuições que lhe são conferidas no Inciso IV, do Artigo 87, da Lei Orgânica do Município, observado o Inciso VI, Artigo 167 da Constituição Federal de 1988, amparado pelo Artigo 6º da Lei nº 3.351, de 15 de dezembro de 2025, a fim de proceder às adequações orçamentárias no exercício 2026;

Considerando o Ofício n° 397/2026/ARDPV-DAF, de 18 de junho de 2026, pelo qual a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados e de Desenvolvimento do Município de Porto Velho - ARDPV solicita a suplementação para cobertura orçamentária com folha de pagamento,

DECRETA:

Art. 1º - Fica alterado o Orçamento Anual do Município de Porto Velho por meio de remanejamento de recursos orçamentários no valor de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais).

Art. 2º - Os remanejamentos são decorrentes da repriorização das ações de governo e resultantes das realocações de recursos no âmbito das ações programáticas de um órgão para o outro ou de uma unidade orçamentária para outra, conforme disposto no inciso XV do Artigo 6º da Lei n.º 3.348, de 27 de novembro de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, na sequência detalhada:

<table><tbody><tr><td colspan="7">07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD</td></tr><tr><td colspan="7">07.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD</td></tr><tr><td>PROJETO/ATIVIDADE</td><td>ESPECIFICAÇÃO</td><td>ESFERA</td><td>NATUREZA DA DESPESA</td><td>FONTE DE RECURSOS</td><td>REMANEJA R$</td><td>REALOCA R$</td></tr><tr><td rowspan="2">07.01.04.122.031.2.217</td><td rowspan="2">Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais</td><td rowspan="2">FIS</td><td>3.1.90.11</td><td>1.500.000.0000.0000</td><td>661.618,70</td><td>-</td></tr><tr><td>3.1.90.16</td><td>1.500.000.0000.0000</td><td>40.192,20</td><td>-</td></tr><tr><td>07.01.04.306.031.2.042</td><td>Auxílio Alimentação ao Servidor</td><td>FIS</td><td>3.3.90.46</td><td>1.500.000.0000.0000</td><td>68.189,10</td><td>-</td></tr><tr><td>07.01.04.122.007.1.069</td><td>Construção, Ampliação e Reforma de Bens Imóveis</td><td>FIS</td><td>3.3.90.30</td><td>1.500.000.0000.0000</td><td>180.000,00</td><td>-</td></tr><tr><td colspan="5">SUBTOTAL</td><td>950.000,00</td><td>-</td></tr><tr><td colspan="7">02.00 - SECRETARIA DE GOVERNO - SGOV</td></tr><tr><td colspan="7">02.83 - AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS E DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO - ARDPV</td></tr><tr><td>PROJETO/ATIVIDADE</td><td>ESPECIFICAÇÃO</td><td>ESFERA</td><td>NATUREZA DA DESPESA</td><td>FONTE DE RECURSOS</td><td>REMANEJA R$</td><td>REALOCA R$</td></tr><tr><td rowspan="4">02.83.04.122.066.2.360</td><td rowspan="4">Remuneração do Pessoal Ativo e Encargos Sociais</td><td rowspan="4">FIS</td><td>3.1.90.11</td><td>1.500.000.0000.0000</td><td>-</td><td>661.618,70</td></tr><tr><td>3.1.90.16</td><td>1.500.000.0000.0000</td><td>-</td><td>40.192,20</td></tr><tr><td>3.3.90.46</td><td>1.500.000.0000.0000</td><td>-</td><td>39.853,26</td></tr><tr><td>3.3.90.49</td><td>1.500.000.0000.0000</td><td>-</td><td>28.335,84</td></tr><tr><td>02.83.04.122.066.2.619</td><td>Manutenção das Atividades Administrativas</td><td>FIS</td><td>3.3.90.39</td><td>1.500.000.0000.0000</td><td>-</td><td>180.000,00</td></tr><tr><td colspan="5">SUBTOTAL</td><td>-</td><td>950.000,00</td></tr><tr><td colspan="5">TOTAL</td><td>950.000,00</td><td>950.000,00</td></tr></tbody></table>

Art. 3º - Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (cotas orçamentárias), estabelecido pelo Decreto n.º 21.684, de 23 de dezembro de 2025 e o Detalhamento da Despesa, estabelecido pelo Decreto nº 21.685, de 23 de dezembro de 2025.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

LEONARDO BARRETO DE MORAES

Prefeito do Município

WAGNER GARCIA DE FREITAS

Secretário Municipal de Economia

SALATIEL LEMOS VALVERDE

Procurador Geral do Município