Metadados
- titulo
- Decreto nº 22.086, de 08 de junho de 2026
- tipo
- Decreto
- tipo_na_fonte
- Decreto
- numero
- 22086
- data
- 2026-06-08
- municipio
- Porto Velho
- uf
- RO
- codigo_ibge
- 1100205
- origem_data
- número e data confirmados na epígrafe literal do HTML oficial e nas APIs de norma e texto articulado
- versao_texto
- versão padrão pública do texto articulado oficial, capturada em 20/10/2026; corte de atualização não declarado; dispositivos desativados excluídos, marcadores de revogação e notas preservados; HTML integral com histórico mantido; sem certificação de vigência integral
- fonte
- https://sapl.portovelho.ro.leg.br/norma/29311
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- https://sapl.portovelho.ro.leg.br/ta/9347/text
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- 2026-10-20T22:50:26.315604
- fuso_dia_captura
- não informado no timestamp original; dia literal preservado
- baixado_em
- 2026-10-20
- revogada
- null
Decreto nº 22.086, de 08 de junho de 2026
Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
Prefeito do Município de Porto Velho, usando das atribuições que lhe são conferidas no Inciso IV, do Artigo 87, da Lei Orgânica do Município, amparado pelo Art. 6º da Lei n.º 3.351, de 15 de dezembro de 2025 - Lei Orçamentária Anual - LOA 2026;
Considerando o Despacho n.º 464/SEMIAS-CAA , de 26 de maio de 2026, pelo qual a Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social - SEMIAS, solicita abertura de crédito adicional por superávit financeiro referente aos recursos provenientes do Fundo da Criança e do Adolescente;
Considerando o Ofício n.° 745/2026/SEMEC-DEC, de 18 de março de 2026, oriundo da Secretaria Municipal de Economia - SEMEC que apresenta o demonstrativo do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2025,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município de Porto Velho, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.351.517,68 (um milhão, trezentos e cinquenta e um mil, quinhentos e dezessete reais e sessenta e oito centavos).
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são decorrentes de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Município no exercício de 2025, observado os preceitos do Inciso I, Parágrafo 1º do Art. 43, da Lei n.º 4.320 de 17 de março de 1964, consignados no orçamento na sequência detalhada:
<table><tbody><tr><td colspan="6"><p><strong>12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMIAS</strong></p></td></tr><tr><td colspan="6"><p><strong>12.31 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FMDCA</strong></p></td></tr><tr><td><p><strong>PROJETO/ATIVIDADE</strong></p></td><td><p><strong>ESPECIFICAÇÃO</strong></p></td><td><p><strong>ESFERA</strong></p></td><td><p><strong>NATUREZA DE DESPESA</strong></p></td><td><p><strong>FONTE DE RECURSOS</strong></p></td><td><p><strong>SUPLEMENTA R$</strong></p></td></tr><tr><td rowspan="2"><p>12.31.08.243.326.2.200</p></td><td rowspan="2"><p>Apoio a projetos relacionados à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescente</p></td><td rowspan="2"><p>SEG</p></td><td><p>3.3.50.34</p></td><td><p>2.759.0000.0000.0000</p></td><td><p>184.045,62</p></td></tr><tr><td><p>3.3.50.43</p></td><td><p>2.759.0000.0000.0000</p></td><td><p>544.652,31</p></td></tr><tr><td rowspan="4"><p>12.31.08.243.326.2.211</p></td><td rowspan="4"><p>Fortalecimento institucionl da capacitação continuada para conselheiros municipais dos direitos e conselhos tutelares</p></td><td rowspan="4"><p>SEG</p></td><td><p>3.3.90.14</p></td><td><p>2.759.0000.0000.0000</p></td><td><p>20.000,00</p></td></tr><tr><td><p>3.3.90.32</p></td><td><p>2.759.0000.0000.0000</p></td><td><p>96.631,75</p></td></tr><tr><td><p>3.3.90.33</p></td><td><p>2.759.0000.0000.0000</p></td><td><p>42.000,00</p></td></tr><tr><td><p>3.3.90.36</p></td><td><p>2.759.0000.0000.0000</p></td><td><p>14.000,00</p></td></tr><tr><td><p>12.31.08.243.326.2.850</p></td><td><p>Incentivo a projetos de promoção da diversidade, inclusão e acessibilidade</p></td><td><p>SEG</p></td><td><p>3.3.50.43</p></td><td><p>2.759.0000.0000.0000</p></td><td><p>130.188,00</p></td></tr><tr><td><p>12.31.08.243.326.2.851</p></td><td><p>Incentivo a projetos de promoção de direitos na primeira infância</p></td><td><p>SEG</p></td><td><p>3.3.50.43</p></td><td><p>2.759.0000.0000.0000</p></td><td><p>100.000,00</p></td></tr><tr><td><p>12.31.08.243.326.2.858</p></td><td><p>Implementação de ações voltadas à proteção integral de crianças e adolescentes adolescentes</p></td><td><p>SEG</p></td><td><p>3.3.50.43</p></td><td><p>2.759.0000.0000.0000</p></td><td><p>220.000,00</p></td></tr><tr><td colspan="5"><p><strong>SUBTOTAL</strong></p></td><td><p><strong>1.351.517,68</strong></p></td></tr><tr><td colspan="5"><p><strong>TOTAL</strong></p></td><td><p><strong>1.351.517,68</strong></p></td></tr></tbody></table>
Art. 3º - Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (cotas orçamentárias), estabelecido pelo Decreto n.º 21.684, de 23 de dezembro de 2025 e o Detalhamento da Despesa, estabelecido pelo Decreto nº 21.685, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Prefeito do Município
WAGNER GARCIA DE FREITAS
Secretário Municipal de Economia
SALATIEL LEMOS VALVERDE
Procurador Geral do Município