Metadados
- titulo
- Decreto nº 22.124, de 19 de junho de 2026
- tipo
- Decreto
- tipo_na_fonte
- Decreto
- numero
- 22.124
- data
- 2026-06-19
- municipio
- Porto Velho
- uf
- RO
- codigo_ibge
- 1100205
- origem_data
- número e data confirmados na epígrafe literal do HTML oficial e nas APIs de norma e texto articulado
- versao_texto
- versão padrão pública do texto articulado oficial, capturada em 20/10/2026; corte de atualização não declarado; dispositivos desativados excluídos, marcadores de revogação e notas preservados; HTML integral com histórico mantido; sem certificação de vigência integral
- fonte
- https://sapl.portovelho.ro.leg.br/norma/29367
- fonte_texto
- https://sapl.portovelho.ro.leg.br/ta/9433/text
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- capturado_em_fonte
- 2026-10-20T22:48:22.074453
- fuso_dia_captura
- não informado no timestamp original; dia literal preservado
- baixado_em
- 2026-10-20
- revogada
- null
Decreto nº 22.124, de 19 de junho de 2026
Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Porto Velho, usando das atribuições que lhe são conferidas no Inciso IV, do Artigo 87, da Lei Orgânica do Município, amparado pelo Art. 6º da Lei n.º 3.351, de 15 de dezembro de 2025 - Lei Orçamentária Anual - LOA 2026;
Considerando o Decreto n.° 21.742, de 28 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a desvinculação de receitas correntes do Município de Porto Velho, em conformidade com o art. 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal;
Considerando o Ofício n.º 578/2026/EMDUR-GABPRES, de 14 de maio de 2026, pelo qual a Empresa de Desenvolvimento Urbano - EMDUR solicita movimentação de recursos para cobertura de despesas com manutenção das atividades administrativas dessa EMDUR,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município de Porto Velho, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhemtos mil reais).
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação da dotação orçamentária, observando os preceitos do Inciso III, parágrafo 1° do Art. 43, da Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, na sequência detalhada:
<table><tbody><tr><td colspan="7"><p><strong>02.00 - SECRETARIA DE GOVERNO - SGOV</strong></p></td></tr><tr><td colspan="7"><p><strong>02.41 - EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - EMDUR</strong></p></td></tr><tr><td><p><strong>PROJETO/ATIVIDADE</strong></p></td><td><p><strong>ESPECIFICAÇÃO</strong></p></td><td><p><strong>ESPERA</strong></p></td><td><p><strong>NATUREZA DA DESPESA</strong></p></td><td><p><strong>FONTE DE RECURSOS</strong></p></td><td><p><strong>ANULA R$</strong></p></td><td><p><strong>SUPLEMENTA R$</strong></p></td></tr><tr><td><p>02.41.15.452.163.1.106</p></td><td><p>Implantação de Pontos de Iluminação Pública</p></td><td><p>FIS</p></td><td><p>3.3.90.30</p></td><td><p>1.751.0000.0000.0000</p></td><td><p>1.500.000,00</p></td><td><p>-</p></td></tr><tr><td><p>02.41.15.451.275.1.473</p></td><td><p>Urbanização e manutenção dos espaços públicos do município de Porto Velho e Distritos</p></td><td><p>FIS</p></td><td><p>3.3.90.39</p></td><td><p>1.501.0000.0000.1751</p></td><td><p>-</p></td><td><p>1.500.000,00</p></td></tr><tr><td colspan="5"><p><strong>SUBTOTAL</strong></p></td><td><p><strong>1.500.000,00</strong></p></td><td><p><strong>1.500.000,00</strong></p></td></tr><tr><td colspan="5"><p><strong>TOTAL</strong></p></td><td><p><strong>1.500.000,00</strong></p></td><td><p><strong>1.500.000,00</strong></p></td></tr></tbody></table>
Art. 3º - Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (cotas orçamentárias), estabelecido pelo Decreto n.º 21.684, de 23 de dezembro de 2025 e o Detalhamento da Despesa, estabelecido pelo Decreto nº 21.685, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Prefeito do Município
WAGNER GARCIA DE FREITAS
Secretário Municipal de Economia
SALATIEL LEMOS VALVERDE
Procurador Geral do Município