Metadados
- titulo
- Decreto nº 21.979, de 05 de maio de 2026
- tipo
- Decreto
- tipo_na_fonte
- Decreto
- numero
- 21979
- data
- 2026-05-05
- municipio
- Porto Velho
- uf
- RO
- codigo_ibge
- 1100205
- origem_data
- número e data confirmados na epígrafe literal do HTML oficial e nas APIs de norma e texto articulado
- versao_texto
- versão padrão pública do texto articulado oficial, capturada em 20/10/2026; corte de atualização não declarado; dispositivos desativados excluídos, marcadores de revogação e notas preservados; HTML integral com histórico mantido; sem certificação de vigência integral
- fonte
- https://sapl.portovelho.ro.leg.br/norma/29183
- fonte_texto
- https://sapl.portovelho.ro.leg.br/ta/9185/text
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- capturado_em_fonte
- 2026-10-20T22:56:28.780571
- fuso_dia_captura
- não informado no timestamp original; dia literal preservado
- baixado_em
- 2026-10-20
- revogada
- null
Decreto nº 21.979, de 05 de maio de 2026
Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Porto Velho, usando das atribuições que lhe são conferidas no Inciso IV, do Artigo 87, da Lei Orgânica do Município, amparado pelo Art. 6º da Lei n.º 3.351, de 15 de dezembro de 2025 - Lei Orçamentária Anual - LOA 2026;
Considerando o Ofício n.º 2563/2026/SEINFRA-DEA, de 15 de abril de 2026, pelo qual a Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEINFRA, solicita abertura de crédito adicional por superávit financeiro referente a devolução de recursos do Convênio n.° 056/19/FITHA, firmado entre a Prefeitura de Porto Velho e o Governo do Estado de Rondônia, constante no Processo Administrativo n.° 006.000128/2026-61;
Considerando o Ofício n.° 902/2026/SEMEC-DEC, de 14 de abril de 2026, oriundo da Secretaria Municipal de Economia - SEMEC, que apresenta o demonstrativo do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonialdo exercício de 2025,
DECRETA:
Art. 1º.
Fica aberto no Orçamento do Município de Porto Velho, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 223.640,31 (duzentos e vinte e três mil, seiscentos e quarenta reais e trinta e um centavos).
Art. 2º.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são decorrentes de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Município no exercício de 2025, observado os preceitos do Inciso I, Parágrafo 1º do Art. 43, da Lei n.º 4.320 de 17 de março de 1964, consignados no orçamento na sequência detalhada:
<table><tbody><tr><td colspan="6"><p><strong>11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA - SEINFRA</strong></p></td></tr><tr><td colspan="6"><p><strong>11.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA - SEINFRA</strong></p></td></tr><tr><td><p><strong>PROJETO/ATIVIDADE</strong></p></td><td><p><strong>ESPECIFICAÇÃO</strong></p></td><td><p><strong>ESFERA</strong></p></td><td><p><strong>NATUREZA DE DESPESA</strong></p></td><td><p><strong>FONTE DE RECURSOS</strong></p></td><td><p><strong>SUPLEMENTA R$</strong></p></td></tr><tr><td><p>11.01.26.782.240.2.643</p></td><td><p>Conservação de Rodovias Vicinais</p></td><td><p>FIS</p></td><td><p>3.3.90.93</p></td><td><p>2.750.0000.0000.0000</p></td><td><p>223.640,31</p></td></tr><tr><td colspan="5"><p><strong>SUBTOTAL</strong></p></td><td><p><strong>223.640,31</strong></p></td></tr><tr><td colspan="5"><p><strong>TOTAL</strong></p></td><td><p><strong>223.640,31</strong></p></td></tr></tbody></table>
Art. 3º.
Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (cotas orçamentárias), estabelecido pelo Decreto n.º 21.684, de 23 de dezembro de 2025 e o Detalhamento da Despesa, estabelecido pelo Decreto nº 21.685, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 4º.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º.
Revogam-se as disposições em contrário.
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Prefeito do Município
WAGNER GARCIA DE FREITAS
Secretário Municipal de Economia
SALATIEL LEMOS VALVERDE
Procurador Geral do Município