DECRETO Nº 22.534, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026.

DECRETO Nº 22.534, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026. Estabelece a transferência do ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe e conferida no art. 87, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Porto Velho e tendo em vista o que consta no Processo SEI nº 017.011717/2026-45. DECRETA: Art. 1º Fica transferido, para fins de organização administrativa e planejamento do calendário funcional, o ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público, estabelecido para o dia 28 de outubro de 2026 (quarta-feira), no âmbito do Anexo Único do Decreto nº 21.691, de 30 de dezembro de 2025, para o dia 30 de outubro de 2026 (sexta- feira). Art. 2º Excetuam-se do disposto neste Decreto os servidores lotados nos órgãos e entidades que prestam serviços essenciais e que operam em regime de turnos ou revezamento, conforme estabelece o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 21.691, de 30 de dezembro de 2025, de modo a garantir a continuidade dos serviços públicos ininterruptos. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. LEONARDO BARRETO DE MORAES Prefeito Publicado por: Fernanda Santos Julio