DECRETO N.° 22.531, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026

DECRETO N.° 22.531, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026 Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Remanejamento de Recursos. O Prefeito do Município de Porto Velho, usando das atribuições que lhe são conferidas no Inciso IV, do Artigo 87, da Lei Orgânica do Município, observado o Inciso VI, Artigo 167 da Constituição Federal de 1988, amparado pelo Artigo 6º da Lei nº 3.351, de 15 de dezembro de 2025, a fim de proceder às adequações orçamentárias no exercício 2026; Considerando o Ofício n.º 2353/2026/SEMAGRIC-DAA, de 08 de outubro de 2026, pelo qual a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEMAGRIC solicita movimentação de recursos para cobertura de despesas com diárias, DECRETA: Art. 1º - Fica alterado o Orçamento Anual do Município de Porto Velho por meio de remanejamento de recursos orçamentários no valor de R$ 44.375,00 (quarenta e quatro mil, trezentos e setenta e cinco reais). Art. 2º - Os remanejamentos são decorrentes da repriorização das ações de governo e resultantes das realocações de recursos no âmbito das ações programáticas de um órgão para o outro ou de uma unidade orçamentária para outra, conforme disposto no inciso XV do Artigo 6º da Lei n.º 3.348, de 27 de novembro de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, na sequência detalhada: 15.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - SEMAGRIC 15.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - SEMAGRIC PROJETO/ATIVIDADE ESPECIFICAÇÃO ESFERA NATUREZA DA DESPESA FONTE DE RECURSOS REMANEJA R$ REALOCA R$ 15.01.20.122.007.2.001 Administração da Unidade FIS 3.3.90.93 1.709.0000.0000.0000 13.700,00 - 15.01.20.122.167.2.334 Promover a melhoria da qualidade sanitária dos produtos de origem animal e vegetal FIS 3.3.90.93 1.709.0000.0000.0000 30.675,00 - SUBTOTAL 44.375,00 - 15.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - SEMAGRIC 15.32 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE PORTO VELHO - FDRPV PROJETO/ATIVIDADE ESPECIFICAÇÃO ESFERA NATUREZA DA DESPESA FONTE DE RECURSOS REMANEJA R$ REALOCA R$ 15.32.20.608.024.2.678 Fomento às atividades agropecuárias FIS 3.3.90.14 1.709.0000.0000.0000 - 44.375,00 SUBTOTAL 44.375,00 44.375,00 TOTAL 44.375,00 44.375,00 Art. 3º - Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (cotas orçamentárias), estabelecido pelo Decreto n.º 21.684, de 23 de dezembro de 2025 e o Detalhamento da Despesa, estabelecido pelo Decreto nº 21.685, de 23 de dezembro de 2025. Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. LEONARDO BARRETO DE MORAES Prefeito do Município SÉRGIO LUIZ PACÍFICO Secretário Municipal Adjunto de Economia SALATIEL LEMOS VALVERDE Procurador Geral do Município Publicado por: Fernanda Santos Julio