DECRETO N.° 22.528, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026

DECRETO N.° 22.528, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026 Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.  O Prefeito do Município de Porto Velho, usando das atribuições que lhe são conferidas no Inciso IV, do Artigo 87, da Lei Orgânica do Município, amparado pelo Art. 6º da Lei n.º 3.351, de 15 de dezembro de 2025 - Lei Orçamentária Anual - LOA 2026; Considerando o Ofício n.º 2353/2026/SEMAGRIC-DAA, de 08 de outubro de 2026, pelo qual a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEMAGRIC solicita abertura de crédito adicional por anulação de recursos para cobertura de despesas com diárias, DECRETA: Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município de Porto Velho, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$25.675,00 (vinte e cinco mil, seiscentos e setenta e cinco reais). Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação da dotação orçamentária, observando os preceitos do Inciso III, parágrafo 1° do Art. 43, da Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, na sequência detalhada: 15.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - SEMAGRIC 15.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - SEMAGRIC PROJETO/ATIVIDADE ESPECIFICAÇÃO ESPERA NATUREZA DA DESPESA FONTE DE RECURSOS ANULA R$ SUPLEMENTA R$ 3.3.90.93 1.500.0000.0000.0000 725,00 - 3.3.90.14 1.500.0000.0000.0000 - 725,00 15.01.20.122.007.2.001 Administração da Unidade FIS 3.3.90.93 1.709.0000.0000.0000 10.000,00 - 3.3.90.14 1.709.0000.0000.0000 - 10.000,00 SUBTOTAL 10.725,00 10.725,00 15.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - SEMAGRIC 15.32 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE PORTO VELHO - FDRPV PROJETO/ATIVIDADE ESPECIFICAÇÃO ESPERA NATUREZA DA DESPESA FONTE DE RECURSOS ANULA R$ SUPLEMENTA R$ 3.3.90.93 1.709.0000.0000.0000 14.800,00 - 3.3.90.14 1.709.0000.0000.0000 - 14.800,00 15.32.20.608.024.2.678 Fomento às atividades agropecuárias FIS 3.3.90.93 1.501.0000.0000.0000 150,00 - 3.3.90.14 1.501.0000.0000.0000 - 150,00 SUBTOTAL 14.950,00 14.950,00 TOTAL 25.675,00 25.675,00 Art. 3º - Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (cotas orçamentárias), estabelecido pelo Decreto n.º 21.684, de 23 de dezembro de 2025 e o Detalhamento da Despesa, estabelecido pelo Decreto nº 21.685, de 23 de dezembro de 2025. Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. LEONARDO BARRETO DE MORAES Prefeito do Município SÉRGIO LUIZ PACÍFICO Secretário Municipal Adjunto de Economia SALATIEL LEMOS VALVERDE Procurador Geral do Município Publicado por: Fernanda Santos Julio