LEI ORDINÁRIA Nº 1.389, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

LEI ORDINÁRIA Nº 1.389, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 LEI ORDINÁRIA Nº 1.389, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 PARECIS/RO, 14 de outubro de 2026. ―AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$1.222.256,43 (UM MILHÃO DUZENTOS E VINTE E DOIS MIL DUZENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.‖ O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARECIS, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 83, Incisos XX e XXXI, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com os disposto nos Artigos 41, inciso I e 43, § 1º, incisos II da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, faz saberque a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; Lei:  Artigo 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente, no valor deR$1.222.256,43 (um milhão duzentos e vinte e dois mil duzentos e cinquenta e seis reais e quarenta e três centavos),destinado ao reforço das dotações orçamentárias da Prefeitura Municipal de Parecis, conforme a seguinte discriminação: SUPLEMENTA: Especificação FH D.R. Total R$ Entidade 02.000 PODER EXECUTIVO Unidade 02.001 GABINETE DO PREFEITO - GP Func/Pro 04.128.0026.2004 GESTÃO DA FOLHA - GABINETE Crédito 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 13 1.500.0000.0000 118.500,00 Crédito 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 14 1.500.0000.0000 14.434,86 Func/Pro 04.122.0026.2036 GESTÃO DA FOLHA - CONSELHO TUTELAR Crédito 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 18 1.500.0000.0000 22.008,59 Crédito 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 19 1.500.0000.0000 3.263,01 Unidade 02.004 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Func/Pro 26.782.0007.2090 MANUTENÇÃO DA MALHA VIÁRIA Crédito 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 111 1.500.0000.0000 200.000,00 Func/Pro 04.122.0002.2087 GESTÃO DE APOIO ÀS ATIVIDADES - SEMOSP Crédito 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 99 1.500.0000.0000 200.000,00 Func/Pro 17.451.0008.1017 AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE DRENAGEM Crédito 4.4.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 113 1.500.0000.0000 235.882,50 Func/Pro 04.122.0026.2088 GESTÃO DA FOLHA - SEMOSP Crédito 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 126 1.500.0000.0000 124.577,18 Crédito 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 127 1.500.0000.0000 17.144,93 Unidade 02.006 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E CULTURA - SEMEC Func/Pro 04.128.0026.2080 GESTÃO DA FOLHA - SEMEC Crédito 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 164 1.500.0000.0000 9.805,16 Unidade 02.008 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Func/Pro 04.128.0026.2084 GESTÃO DA FOLHA - SEMMA Crédito 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 186 1.500.0000.0000 18.060,11 Unidade 02.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEMAF Func/Pro 04.128.0026.2005 GESTÃO DA FOLHA - SEMAF Crédito 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 43 1.500.0000.0000 118.580,09 Unidade 02.005 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA Func/Pro 04.122.0002.2031 GESTÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO - SEMAGRI Crédito 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 134 1.500.0000.0000 50.000,00 Crédito 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 137 1.500.0000.0000 55.000,00 Func/Pro 04.128.0026.2032 GESTÃO DA FOLHA - SEMAGRI Crédito 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 144 1.500.0000.0000 35.000,00 TOTAL DO CRÉDITO R$ 1.222.256,43 Artigo 2º -Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto no art. 1º desta lei, será utilizado recurso proveniente de excesso de arrecadação da – receita n°31 - 1.7.2.1.50.0.1.01 - COTA-PARTE DO ICMS - PRÓPRIO, receita nº 23 1.7.1.1.51.1.1.01 - COTA-PARTE DO FPM - PRÓPRIO e da receita n° 28 1.7.1.1.52.0.1.01 - COTA-PARTE DO ITR - PRÓPRIO,nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964, observada a disponibilidade efetiva dos recursos, conforme demonstrativo contábil atualizado que acompanhará a presente proposição. RECEITA: ESPECIFICAÇÃO N° RECEITA PREVISÃO INICIAL ARRECADADO ATÉ O PERÍODO EXCESSO APURADO UTILIZADO DISPONÍVEL 23 1.7.1.1.51.1.1.01 - COTA-PARTE DO FPM - PRÓPRIO R$ 8.064.131,83 R$ 8.747.487,32 R$ 683.355,49 - R$ 683.355,49 28 1.7.1.1.52.0.1.01 - COTA-PARTE DO ITR - PRÓPRIO R$ 118.217,46 R$ 289.475,48 R$ 171.258,02 - R$ 171.258,02 31 1.7.2.1.50.0.1.01 - COTA-PARTE DO ICMS - PRÓPRIO R$10.228.301,46 R$12.873.772,95 R$ 2.645.471,49 R$ 678.705,00 R$ 1.966.766,49 TOTAL R$18.410.650,75 R$21.910.735,75 R$3.500.085,00 R$ 678.705,00 R$ 2.821.380,00 – – Artigo 3º- O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária LDO e na lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2026, nas rubricas de Receita e Despesas, nas Unidades Orçamentárias e funcionais Programáticas. Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Artigo 5º -Revogam-se as disposições em contrário. MARCONDES DE CARVALHO Prefeito Municipal Parecis-RO Publicado por: Samara Soares da Silva