DECRETO Nº 1.222, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

DECRETO Nº 1.222, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 DECRETO Nº 1.222, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 PARECIS/RO, 14 de outubro de 2026. ―AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$1.222.256,43 (UM MILHÃO DUZENTOS E VINTE E DOIS MIL DUZENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.‖ QUARENTA E TRÊS CENTAVOS), O Prefeito Municipal de Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais e, especialmente, com base naLEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.389/2026,e na Lei Orgânica do Município de Parecis/RO: Decreta: Artigo 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrirCrédito Adicional Suplementar porExcesso de Arrecadação,no orçamento vigente, no valor deR$1.222.256,43 (um milhão duzentos e vinte e dois mil duzentos e cinquenta e seis reais e quarenta e três centavos),destinado ao reforço das dotações orçamentárias da Prefeitura Municipal de Parecis, conforme a seguinte discriminação: SUPLEMENTA: Especificação FH D.R. Total R$ Entidade 02.000 PODER EXECUTIVO Unidade 02.001 GABINETE DO PREFEITO - GP Func/Pro 04.128.0026.2004 GESTÃO DA FOLHA - GABINETE Crédito 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 13 1.500.0000.0000 118.500,00  Crédito 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 14 1.500.0000.0000 14.434,86 Func/Pro 04.122.0026.2036 GESTÃO DA FOLHA - CONSELHO TUTELAR Crédito 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 18 1.500.0000.0000 22.008,59 Crédito 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 19 1.500.0000.0000 3.263,01 Unidade 02.004 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Func/Pro 26.782.0007.2090 MANUTENÇÃO DA MALHA VIÁRIA Crédito 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 111 1.500.0000.0000 200.000,00 Func/Pro 04.122.0002.2087 GESTÃO DE APOIO ÀS ATIVIDADES - SEMOSP Crédito 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 99 1.500.0000.0000 200.000,00 Func/Pro 17.451.0008.1017 AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE DRENAGEM Crédito 4.4.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 113 1.500.0000.0000 235.882,50 Func/Pro 04.122.0026.2088 GESTÃO DA FOLHA - SEMOSP Crédito 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 126 1.500.0000.0000 124.577,18 Crédito 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 127 1.500.0000.0000 17.144,93 Unidade 02.006 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E CULTURA - SEMEC Func/Pro 04.128.0026.2080 GESTÃO DA FOLHA - SEMEC Crédito 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 164 1.500.0000.0000 9.805,16 Unidade 02.008 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Func/Pro 04.128.0026.2084 GESTÃO DA FOLHA - SEMMA Crédito 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 186 1.500.0000.0000 18.060,11 Unidade 02.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEMAF Func/Pro 04.128.0026.2005 GESTÃO DA FOLHA - SEMAF Crédito 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 43 1.500.0000.0000 118.580,09 Unidade 02.005 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA Func/Pro 04.122.0002.2031 GESTÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO - SEMAGRI Crédito 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 134 1.500.0000.0000 50.000,00 Crédito 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 137 1.500.0000.0000 55.000,00 Func/Pro 04.128.0026.2032 GESTÃO DA FOLHA - SEMAGRI Crédito 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 144 1.500.0000.0000 35.000,00 TOTAL DO CRÉDITO R$ 1.222.256,43 Artigo 2º -Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto no art. 1º deste Decreto, será utilizado recurso proveniente de excesso de – arrecadação da receita n°31 - 1.7.2.1.50.0.1.01 - COTA-PARTE DO ICMS - PRÓPRIO, receita nº 23 1.7.1.1.51.1.1.01 - COTA-PARTE DO FPM

• PRÓPRIO e da receita n° 28 1.7.1.1.52.0.1.01 - COTA-PARTE DO ITR - PRÓPRIO,nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964, observada a disponibilidade efetiva dos recursos, conforme demonstrativo contábil atualizado que acompanhará a presente proposição. RECEITA: ESPECIFICAÇÃO N° RECEITA PREVISÃO INICIAL ARRECADADO ATÉ O PERÍODO EXCESSO APURADO UTILIZADO DISPONÍVEL 23 1.7.1.1.51.1.1.01 - COTA-PARTE DO FPM - PRÓPRIO R$ 8.064.131,83 R$ 8.747.487,32 R$ 683.355,49 - R$ 683.355,49 28 1.7.1.1.52.0.1.01 - COTA-PARTE DO ITR - PRÓPRIO R$ 118.217,46 R$ 289.475,48 R$ 171.258,02 - R$ 171.258,02 31 1.7.2.1.50.0.1.01 - COTA-PARTE DO ICMS - PRÓPRIO R$10.228.301,46 R$12.873.772,95 R$ 2.645.471,49 R$ 678.705,00 R$ 1.966.766,49 TOTAL R$18.410.650,75 R$21.910.735,75 R$3.500.085,00 R$ 678.705,00 R$ 2.821.380,00 – – Artigo 3º- O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária LDO e na lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2026, nas rubricas de Receita e Despesas, nas Unidades Orçamentárias e funcionais Programáticas. Artigo 4º- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação. Artigo 5º -Revogam-se as disposições em contrário. MARCONDES DE CARVALHO Prefeito Municipal Parecis-RO Publicado por: Samara Soares da Silva