DECRETO Nº 3.281 DE 14 DE OUTUBRO DE 2026.

DECRETO Nº 3.281 DE 14 DE OUTUBRO DE 2026. DISPÕE SOBRE A REALOCAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS POR TRANSFERÊNCIA E INCORPORAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NO ATUAL ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. João José de Oliveira, Prefeito do Município de Nova União/ RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerado o disposto no art.167 da Constituição Federal, com autorização contida no § 4º do art. 17, da Lei n.º 1.247 de 11 de Dezembro de 2025. DECRETO: Art. 1º Por este Decreto, ficam realocados recursos orçamentários por Transferência, no atual orçamento do SEMECET/FUNDEB, no valor de R$ 225.481,54 (duzentos e vinte e cinco mil quatrocentos e oitenta e um reais e cinquenta e quatro centavos) e incorporação de elemento de despesa.  Considerando a solicitação feita pelo SEMECET/FUNDEB em Memorando nº. 188/SEMECET/2026, devidamente Autorizado, em anexo. Elemento de Programação Ficha F.R. IDUSO ValorR$ Despesa 02.07.12.361.0003.2012 3.1.90.94 203 500 25 R$ 20.000,00 02.07.12.361.0003.2012 3.3.90.30 214 500 25 R$ 30.408,54 02.07.12.361.0003.2012 3.3.90.31 216 500 25 R$ 55.073,00 02.07.12.361.0003.2012 3.3.90.39 222 500 25 R$ 20.000,00 02.07.12.361.0003.2012 3.3.90.39 550 543 30 R$ 100.000,00 TOTAL R$ 225.481,54 Art. 2º As despesas com a realocação de recursos orçamentários por Transferência, de que trata o artigo 1ºdeste Decreto, serão cobertas com recursos oriundos da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: Elemento de Programação Ficha F.R. IDUSO ValorR$ Despesa 02.07.12.361.0003.2012 3.3.90.08 208 500 25 R$ 2.723,92 02.07.12.361.0003.2012 3.3.90.14 210 500 25 R$ 18.000,00 02.07.12.361.0003.2012 3.3.90.33 220 500 25 R$ 104.757,62 02.07.12.361.0003.2012 3.3.90.33 471 543 30 R$ 100.000,00 TOTAL R$ 225.481,54 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA Prefeito Publicado por: Camilly Souza Oliveira