DECRETO Nº 24219/2026 DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

DECRETO Nº 24219/2026 DE 13 DE OUTUBRO DE 2026 LEI Nº 2.996, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 “ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, NO VALOR DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMSAU” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica; CONSIDERANDO a necessidade de abertura de Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com o artigo 6º, inciso III da Lei 2996 – de 29/12/2025 (ID 3696613) LOA/2026, publicada no dia 30/12/2025, edição 4140 no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia e art. 41, inciso I com o art. 43 §1°, inciso III ambos da Lei Federal 4.320/64; CONSIDERANDO ser da essência da administração, quando necessário, proceder às regulamentações de créditos de natureza Suplementar, levando em consideração o cumprimento da Legislação que respalda a espécie; CONSIDERANDO o teor do Processo Administrativo nº 00879/2026, o qual justifica o pleito. DECRETA: Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no exercício financeiro de 2026, conforme abaixo distribuído: Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES Unidade: 08-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMSAU Projeto/Atividade: 2501-GESTÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE TIPO DE NATUREZA DA FICHA PROGRAMAÇÃO VALOR CRÉDITO DESPESA 4.4.50.41.00- ANULAÇÃO 406 02.08.10.122.0023.2501 -80.000,00 CONTRIBUIÇÕES 3.3.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE SUPLEMENTAR 399 02.08.10.122.0023.2501 50.000,00 TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 4.4.90.52.00- EQUIPAMENTOS E SUPLEMENTAR 1079 02.08.10.122.0023.2501 30.000,00 MATERIAIS PERMANENTES Fonte: 1.500.7001-Recursos do Exercício Vigente-Recursos não Vinculados de Impostos-Complemento de Fonte Utilizado para Identificar as Emendas Parlamentares Individuais na LOA, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, quando os recursos orçamentários forem destinados a Ações e Serviços Publicos de Saúde - ASPS (Função de Governo "10 - Saúde"). Total suplementação SEMSAU 80.000,00 Total anulação SEMSAU - 80.000,00 Parágrafo Único - O crédito ora aberto visa adequar o orçamento para execução de recurso de emenda municipal. Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data. Art. 3º Publique se. Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 48º de emancipação político-administrativo. CARLA GONÇALVES REZENDE Prefeita do Município de Ariquemes/RO Av. Tancredo Neves, 2166 - Setor Institucional - Ariquemes/RO CEP: 76.872-854 Contato: (69) 3516-2000 - Site: www.ariquemes.ro.gov.br - CNPJ: 04.104.816/0001-16 Documento assinado eletronicamente por CARLA GONCALVES REZENDE, PREFEITA MUNICIPAL, em 13/10/2026 às 09:42, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 16.426 de 16/04/2020. Publicado por: Luzia Ramos Lopes