DECRETO Nº 025/2026, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026.

DECRETO Nº 025/2026, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026. Doa bens imóveis (lotes ou terrenos) em área autorizada pela Lei Municipal nº 128, de 15 de abril de 2003; e dá outras providências. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PATU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, e, CONSIDERANDO o que dispõem os artigos 49 e 55, incisos IV, parte final, e VIII, da nova Lei Orgânica do Município de Patu; CONSIDERANDO que, por meio da Lei Municipal nº 128/2003 foi autorizado ao Poder Executivo expedir atos para a doação de terrenos no imóvel que a referida Lei especifica; CONSIDERANDO que existe o pedido de JAILMA SOARES DINIZ DA CUNHA, de doação em seu favor; CONSIDERANDO que a regularização dos registros imobiliários é objetivo também do Poder Público, DECRETA: Art. 1º. Fica doado a Senhora JAILMA SOARES DINIZ DA CUNHA, Inscrita no CPF nº 0357.029.538-94, residente e domiciliada nesta cidade de Patu/RN, um bem imóvel, consistente de uma casa popular, de domínio público municipal, situado às margens na Rua Vereador Celino Rezende Maia, 06, Conjunto Nova Patu, Bairro José Godeiro da Silva, Zona Urbana do Município de Patu(RN). Parágrafo único. O imóvel descrito conta com as seguintes características: medindo: frente (testada principal): 8,00 metros, voltada para a Rua Vereador Celino Rezende Maia, sendo esta a via pública de acesso principal ao imóvel; fundos (testada oposta): 8,00 metros, confrontando-se com Verônica Simão Azevedo; lado direito (sentido frente-fundos): 20,00 metros, confrontando-se com Maria Simone Soares Dantas; lado esquerdo (sentido frente-fundos): 20,00 metros, confrontando-se com Rita de Cassia Ferreira farias. Área total: 160,00m2. Perímetro total: 56,00 metros. Conforme consta no Memorial Descrito e Mapa anexos ao presente Decreto. Art. 2º. O donatário se responsabilizará, a partir da doação ora efetivada, por todos os encargos que recaiam sobre o bem ora doado. Art. 3º. As despesas para o registro imobiliário da doação feita pelo presente Decreto correrão por conta do donatário, JAILMA SOARES DINIZ DA CUNHA. Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Palácio Sebastião Petronilo de Moura, Patu(RN), 13 de outubro de 2026.

EDNARDO BENIGNO DE MOURA Prefeito Publicado por: Cayo Bruno Dantas Cavalcante