Metadados
- titulo
- Lei Ordinária-CMCN nº 4.129, de 06 de julho de 2026
- tipo
- Lei ordinária
- tipo_na_fonte
- Lei Ordinária
- numero
- 4129
- data
- 2026-07-06
- municipio
- Currais Novos
- uf
- RN
- codigo_ibge
- 2403103
- origem_data
- número e data confirmados na epígrafe literal do HTML oficial e nas APIs de norma e texto articulado
- versao_texto
- versão padrão pública do texto articulado oficial, capturada em 28/10/2026; corte de atualização não declarado; dispositivos desativados excluídos, marcadores literais e notas preservados; tachados explícitos preservados com marcação, sem inferência jurídica; HTML integral mantido; sem certificação de vigência integral
- fonte
- https://sapl.curraisnovos.rn.leg.br/norma/4585
- fonte_texto
- https://sapl.curraisnovos.rn.leg.br/ta/260/text
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- capturado_em_fonte
- 2026-10-28T09:39:04.147367-03:00
- fuso_dia_captura
- America/Recife
- baixado_em
- 2026-10-28
- revogada
- null
Lei Ordinária-CMCN nº 4.129, de 06 de julho de 2026
Declara de utilidade pública o Caixa Escolar da Escola Municipal Presidente Castelo Branco, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos aprovou o Projeto de Lei nº 035/2026, de autoria do Vereador Ezequiel Pereira da Silva Neto, e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1º.
Fica declarado de utilidade pública o "Caixa Escolar da Escola Municipal Presidente Castelo Branco", associação e entidade civil sem fins lucrativos, constituída no dia 2 de junho de 1997, de duração por tempo indeterminado, com sede administrativa em sua área de ação no Município de Currais Novos/RN, foro na Comarca desta cidade, devidamente cadastrada no CNPJ sob o nº 01.876.057/0001-11, com registro no 1º Cartório de Notas e Registro de Imóveis, protocolado sob o nº 1.558 no Livro 1, em 20 de março de 2024, e Averbação nº 1.061 no Livro A-48, fls. 133/136, referente à ata de posse da referida associação.
Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 06 de julho de 2026.
LUCAS GALVÃO DA CRUZ
Prefeito Municipal