Metadados
- titulo
- Lei Ordinária-CMCN nº 4.128, de 19 de junho de 2026
- tipo
- Lei ordinária
- tipo_na_fonte
- Lei Ordinária
- numero
- 4128
- data
- 2026-06-19
- municipio
- Currais Novos
- uf
- RN
- codigo_ibge
- 2403103
- origem_data
- número e data confirmados na epígrafe literal do HTML oficial e nas APIs de norma e texto articulado
- versao_texto
- versão padrão pública do texto articulado oficial, capturada em 28/10/2026; corte de atualização não declarado; dispositivos desativados excluídos, marcadores literais e notas preservados; tachados explícitos preservados com marcação, sem inferência jurídica; HTML integral mantido; sem certificação de vigência integral
- fonte
- https://sapl.curraisnovos.rn.leg.br/norma/4520
- fonte_texto
- https://sapl.curraisnovos.rn.leg.br/ta/246/text
- sha256_fonte
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- capturado_em_fonte
- 2026-10-28T09:39:06.160690-03:00
- fuso_dia_captura
- America/Recife
- baixado_em
- 2026-10-28
- revogada
- null
Lei Ordinária-CMCN nº 4.128, de 19 de junho de 2026
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Currais Novos/RN referente ao exercício de 2026.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos aprovou o Projeto de Lei nº 068/2026, de autoria da Mesa Diretora, e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1º.
Ficam reajustados os vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Currais Novos em 4,39% (quatro inteiros e trinta e nove centésimos por cento).
Parágrafo único
O reajuste de que trata o caput será aplicado ao vencimento básico e às demais vantagens de natureza permanente.
Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos financeiros do disposto no art. 1º a 1º de fevereiro de 2026.
Art. 3º.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 19 de junho de 2026.
LUCAS GALVÃO DA CRUZ
Prefeito Municipal