Lei Ordinária-CMCN nº 4.126, de 10 de junho de 2026

Estabelece diretrizes para a declaração de Patrimônio Cultural, Histórico, Ambiental, Paisagístico, Turístico ou Religioso, de natureza material ou imaterial, no âmbito do Município de Currais Novos/RN, fixa requisitos, critérios e procedimento para o reconhecimento de bens, manifestações, lugares, eventos e referências culturais locais e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos aprovou o Projeto de Lei nº 043/2026, de autoria do Vereador João Gustavo Coelho Gomes Guimarães, e EU sanciono a seguinte lei:

CAPÍTULO I — Das Disposições Preliminares

Art. 1º.

Esta Lei estabelece diretrizes, requisitos, critérios e procedimento para a declaração, por lei municipal, de bens, manifestações, lugares, referências e expressões como Patrimônio Cultural, Histórico, Ambiental, Paisagístico, Turístico ou Religioso do Município de Currais Novos/RN, de natureza material ou imaterial.

§ 1º

A declaração de que trata esta Lei poderá recair, entre outros, sobre:

I –

monumentos, edifícios, conjuntos arquitetônicos, logradouros, sítios, paisagens, áreas de interesse histórico ou ambiental e demais bens materiais;

II –

celebrações, festas populares, romarias, feiras, ciclos festivos, eventos tradicionais, manifestações artísticas, musicais, cênicas e literárias;

III –

ofícios, modos de fazer, saberes, práticas, tradições, expressões orais, culinárias, religiosas e demais bens de natureza imaterial;

IV –

pontos históricos, turísticos, culturais, ambientais ou religiosos com reconhecida referência para a memória, identidade e formação sociocultural do Município.

§ 2º

Para os fins desta Lei, considera-se:

I –

bem material: o bem móvel, imóvel, integrado, paisagístico, ambiental, documental, artístico, arquitetônico, arqueológico ou urbanístico de valor cultural, histórico, religioso, ambiental ou turístico;

II –

bem imaterial: a prática, celebração, forma de expressão, saber, ofício, modo de criar, fazer e viver, bem como os lugares que abrigam práticas culturais coletivas;

III –

declaração de patrimônio: o reconhecimento legislativo, de caráter honorífico, identificador, promocional e indutor de políticas públicas de valorização, sem prejuízo dos demais instrumentos de proteção previstos em lei.

Art. 2º.

A declaração prevista nesta Lei observará os princípios da proteção ao patrimônio cultural, da memória coletiva, da função social da cultura, da participação comunitária, da valorização da diversidade cultural, da sustentabilidade, da precaução quanto a impactos ambientais e da cooperação entre Poder Público e sociedade civil.

CAPÍTULO II — Dos Objetivos

Art. 3º.

São objetivos desta Lei:

I –

reconhecer e valorizar bens e referências significativos para a identidade, a memória e a história de Currais Novos;

II –

incentivar ações de preservação, salvaguarda, difusão, educação patrimonial e promoção cultural;

III –

fortalecer o sentimento de pertencimento da comunidade local;

IV –

estimular o turismo cultural, histórico, religioso, ecológico e de base comunitária, observado o interesse público e a preservação do bem reconhecido;

V –

contribuir para a proteção de bens ou práticas ameaçados de descaracterização, desaparecimento ou perda de continuidade;

VI –

orientar o Poder Público e a sociedade quanto à distinção entre declaração legislativa, inventário, registro, tombamento e demais formas de acautelamento.

CAPÍTULO III — Dos Critérios para a Declaração

Art. 4º.

A declaração de patrimônio dependerá da demonstração, em conjunto ou isoladamente, dos seguintes critérios:

I –

relevância histórica, cultural, artística, religiosa, paisagística, ambiental, turística, afetiva ou identitária para o Município;

II –

vinculação do bem, prática ou lugar à memória coletiva e à formação social, cultural ou territorial de Currais Novos;

III –

reconhecimento social e comunitário de sua importância;

IV –

singularidade, representatividade ou exemplaridade em relação à história, à cultura, à religiosidade, ao ambiente ou às tradições locais;

V –

potencial educativo, científico, turístico, simbólico ou de transmissão intergeracional;

VI –

risco de descaracterização, desaparecimento, abandono, esquecimento ou perda de continuidade;

VII –

compatibilidade da declaração com a proteção da dignidade humana, da diversidade cultural, da liberdade religiosa, do meio ambiente e da ordem urbanística.

Art. 5º.

Para fins de aferição de consistência histórica e social, observar-se-ão, preferencialmente, os seguintes marcos temporais:

I –

para bens de natureza material, existência, uso, referência pública ou relevância histórica comprovada por período mínimo de 20 (vinte) anos, salvo excepcional interesse histórico, arquitetônico, artístico, religioso, paisagístico, ambiental ou cultural devidamente fundamentado;

II –

para bens de natureza imaterial, continuidade, prática, transmissão ou referência comunitária por período mínimo de 10 (dez) anos, salvo se se tratar de manifestação periódica, hipótese em que poderá ser admitida a comprovação de 3 (três) edições consecutivas ou 5 (cinco) anos de ocorrência regular, desde que haja notória relevância cultural ou comunitária;

III –

para eventos, festas, ciclos, feiras ou celebrações, comprovação de regularidade, enraizamento local e pertinência com a memória, a cultura ou a religiosidade do Município.

Parágrafo único

A excepcionalidade prevista nos incisos I e II deste artigo deverá ser expressamente justificada no processo legislativo e no parecer técnico que instruir a proposição.

Art. 6º.

Não será objeto de declaração, nos termos desta Lei, o bem, evento, prática ou manifestação que:

I –

promova discriminação, intolerância, violência ou violação de direitos fundamentais;

II –

implique prática manifestamente lesiva ao meio ambiente, ao patrimônio público, à saúde coletiva ou ao bem-estar animal, em desconformidade com a legislação vigente;

III –

não possua lastro documental, histórico ou comunitário mínimo que justifique seu reconhecimento;

IV –

tenha finalidade predominantemente comercial, promocional ou publicitária, dissociada de efetiva relevância patrimonial.

CAPÍTULO IV — Da Instrução da Proposição

Art. 7º.

Toda proposição legislativa destinada a declarar patrimônio municipal deverá ser instruída, no mínimo, com:

I –

identificação precisa do bem, lugar, manifestação, evento ou referência cultural;

II –

classificação quanto à natureza material ou imaterial;

III –

exposição circunstanciada de sua relevância histórica, cultural, ambiental, paisagística, turística ou religiosa;

IV –

histórico, origem, evolução e contexto local;

V –

demonstração do vínculo com a memória, identidade e ação dos grupos formadores da comunidade currais-novense;

VI –

documentação comprobatória, sempre que possível, mediante fotografias, mapas, registros audiovisuais, reportagens, depoimentos, atas, publicações, documentos históricos, estudos, inventários ou outros elementos idôneos;

VII –

demonstração do requisito temporal previsto no art. 5º;

VIII –

informação sobre eventual risco de descaracterização, desaparecimento ou perda de continuidade;

IX –

manifestação de representantes da comunidade, grupos detentores, entidades culturais, associações, instituições religiosas, ambientais, acadêmicas ou demais interessados, quando cabível;

X –

indicação, quando possível, de medidas de valorização, difusão, educação patrimonial ou salvaguarda pertinentes ao bem ou manifestação.

§ 1º

Tratando-se de bem imaterial, sempre que possível, a proposição deverá conter anuência, ciência ou manifestação dos grupos, comunidades, coletivos ou detentores diretamente vinculados à prática ou referência cultural.

§ 2º

Tratando-se de bem material imóvel ou área paisagística, deverá constar descrição de localização, delimitação e, se houver, informação sobre situação dominial, uso atual e eventuais restrições urbanísticas, ambientais ou patrimoniais preexistentes.

CAPÍTULO V — Da Análise Técnica e Da Participação Social

Art. 8º.

Recebida a proposição, a Câmara Municipal poderá solicitar manifestação técnica do órgão municipal competente na área da cultura, patrimônio, turismo, meio ambiente ou planejamento urbano, conforme a natureza do bem.

§ 1º

Poderão, ainda, ser solicitados subsídios técnicos, quando pertinentes, a:

I –

órgãos ou entidades estaduais de cultura e patrimônio;

II –

Superintendência do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) no Rio Grande do Norte, especialmente quando houver interface com bens protegidos, inventariados, registrados, tombados ou de interesse federal;

III –

universidades, institutos de pesquisa, museus, arquivos, conselhos e entidades da sociedade civil com atuação na matéria.

§ 2º

A ausência de manifestação dos órgãos consultados não impedirá a tramitação legislativa, desde que tenha sido regularmente oportunizada.

Art. 9º.

A Comissão permanente competente poderá realizar audiência pública, reunião técnica, escuta comunitária ou diligência in loco, especialmente quando:

I –

a matéria envolver bem de maior complexidade histórica, ambiental, religiosa, paisagística ou urbanística;

II –

houver controvérsia relevante quanto à caracterização do bem;

III –

se tratar de patrimônio imaterial cuja legitimidade dependa de escuta dos detentores da prática;

IV –

a declaração puder repercutir sobre o uso do espaço urbano, visitação, fluxos turísticos ou preservação ambiental.

CAPÍTULO VI — Dos Efeitos da Declaração

Art. 10.

A declaração de patrimônio municipal produzirá, entre outros, os seguintes efeitos:

I –

reconhecimento oficial do valor do bem, prática, lugar ou manifestação para o Município;

II –

inclusão no cadastro ou rol municipal de bens e referências reconhecidos como patrimônio do Município, a ser mantido pelo órgão competente do Poder Executivo;

III –

prioridade indicativa para ações de valorização, difusão, sinalização interpretativa, inventário, documentação, educação patrimonial e promoção institucional, observada a disponibilidade orçamentária e financeira;

IV –

possibilidade de articulação com políticas públicas de cultura, turismo, educação, meio ambiente, memória e desenvolvimento local;

V –

comunicação, quando pertinente, aos órgãos estaduais e federais de cultura e patrimônio para fins de cooperação institucional.

§ 1º

A declaração prevista nesta Lei não equivale, por si só, a tombamento, registro, inventário definitivo, desapropriação, criação de servidão administrativa ou imposição automática de restrições ao direito de propriedade, sem o devido procedimento legal específico.

§ 2º

Sempre que necessário à efetiva proteção do bem reconhecido, o Poder Executivo poderá promover, nos termos da legislação própria, a abertura de procedimentos de inventário, registro, tombamento, chancela paisagística, salvaguarda ou outros mecanismos de acautelamento e preservação.

§ 3º

No caso de bens imateriais, a declaração deverá, preferencialmente, ser acompanhada da recomendação de ações de salvaguarda, documentação e transmissão de saberes, em consonância com as diretrizes de educação patrimonial e participação social.

CAPÍTULO VII — Das Diretrizes Específicas por Natureza do Bem

Art. 11.

Quando se tratar de bem material, a análise deverá considerar, além dos critérios gerais:

I –

integridade física, autenticidade, permanência, estado de conservação e legibilidade histórica;

II –

valor arquitetônico, urbanístico, artístico, documental, paisagístico, ambiental ou simbólico;

III –

inserção do bem na paisagem, no tecido urbano ou no território rural;

IV –

relevância para marcos históricos, religiosos, culturais ou turísticos do Município.

Art. 12.

Quando se tratar de bem imaterial, a análise deverá considerar, além dos critérios gerais:

I –

continuidade histórica e transmissão entre gerações;

II –

reconhecimento social pelos grupos detentores;

III –

capacidade de reprodução e permanência da prática;

IV –

centralidade da manifestação para a identidade local;

V –

necessidade de salvaguarda diante de risco de desaparecimento ou descaracterização.

Art. 13.

Quando se tratar de paisagem cultural, bem ambiental ou referência territorial de valor simbólico, a análise deverá observar a interação entre natureza, ocupação humana, memória, práticas sociais, uso tradicional, percepção coletiva e valor cênico ou identitário do lugar.

CAPÍTULO VIII — Da Educação Patrimonial e Da Divulgação

Art. 14.

O Poder Executivo poderá desenvolver, em articulação com a comunidade e instituições parceiras, ações de educação patrimonial voltadas aos bens declarados, compreendendo, entre outras:

I –

inventários participativos;

II –

atividades escolares e comunitárias de reconhecimento da memória local;

III –

produção de material educativo, sinalização, acervo digital e roteiros interpretativos;

IV –

estímulo à documentação, oralidade, pesquisa, difusão e preservação das referências culturais de Currais Novos.

CAPÍTULO IX — Das Disposições Finais

Art. 15.

A declaração instituída por esta Lei poderá ser cumulada com outras categorias descritivas pertinentes, tais como histórico, cultural, artístico, paisagístico, ambiental, turístico ou religioso, desde que haja fundamentação específica.

Art. 16.

As proposições em tramitação na data de publicação desta Lei poderão ser adequadas às suas disposições, mediante juntada de documentos e elementos complementares.

Art. 17.

O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, especialmente quanto à organização do cadastro municipal de bens declarados e aos fluxos de apoio técnico-administrativo.

Art. 18.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 10 de junho de 2026.

LUCAS GALVÃO DA CRUZ

Prefeito Municipal