Lei Ordinária-CMCN nº 4.125, de 10 de junho de 2026

Dispõe sobre os critérios e procedimentos para a denominação, alteração, substituição ou renomeação de logradouros, bairros e prédios públicos municipais no âmbito do Município de Currais Novos/RN, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos aprovou o Projeto de Lei nº 042/2026, de autoria do Vereador João Gustavo Coelho Gomes Guimarães, e EU sanciono a seguinte lei:

CAPÍTULO I — Das Disposições Preliminares

Art. 1º.

Esta Lei estabelece normas para a denominação, nomeação, alteração, substituição ou renomeação de:

I –

logradouros públicos municipais;

II –

bairros;

III –

prédios públicos municipais;

IV –

equipamentos, espaços, obras, monumentos e demais bens públicos municipais de uso comum, especial ou dominial afetados ao interesse público.

Art. 2º.

Para os fins desta Lei, considera-se:

I –

logradouro público: rua, avenida, travessa, alameda, praça, largo, beco, servidão, rodovia municipal, passagem, parque, calçadão, ponte, viaduto e demais espaços públicos de circulação ou convivência;

II –

bairro: porção territorial urbana oficialmente delimitada pelo Município;

III –

prédio público municipal: imóvel ou edificação pertencente, utilizado, mantido ou administrado pelo Município para o exercício de atividades administrativas, educacionais, culturais, esportivas, de saúde, assistência social ou outras de interesse público;

IV –

alteração de denominação: toda mudança, substituição, correção, ajuste ortográfico, simplificação, complementação ou renomeação de nome já oficialmente atribuído.

Art. 3º.

A denominação e a alteração de denominação de que trata esta Lei observarão os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, preservação da memória local, segurança jurídica, continuidade administrativa, identidade comunitária e participação popular.

CAPÍTULO II — Dos Critérios Gerais de Denominação

Art. 4º.

A denominação de logradouros, bairros e prédios públicos municipais deverá observar, sempre que possível:

I –

relevância histórica, cultural, geográfica, social, ambiental, educacional, religiosa, artística ou comunitária do nome proposto;

II –

vinculação objetiva com a história, a memória, a identidade, a tradição ou a paisagem do Município, do bairro, da comunidade ou da região;

III –

clareza, adequação linguística e facilidade de identificação pela população;

IV –

inexistência de duplicidade, homonímia ou semelhança que possa gerar confusão na localização, na prestação de serviços públicos, no atendimento postal, no cadastramento imobiliário, no recenseamento e em outros registros administrativos;

V –

compatibilidade com cadastros oficiais municipais e, quando aplicável, com bases cartográficas e territoriais utilizadas para endereçamento e delimitação urbana.

Art. 5º.

É vedada a atribuição de nome:

I –

de pessoa viva;

II –

que contenha expressão ofensiva, discriminatória, atentatória à dignidade humana ou incompatível com valores constitucionais e democráticos;

III –

que promova exaltação pessoal indevida de autoridade em exercício, agente político, servidor público ou particular sem efetiva e comprovada relevância pública;

IV –

que reproduza nome já existente em outro logradouro, bairro ou prédio público municipal da mesma natureza, salvo quando tecnicamente justificado e sem risco de confusão;

V –

que provoque constrangimento, ridicularização ou desinformação à coletividade.

Art. 6º.

A atribuição do nome de pessoa falecida somente poderá ocorrer quando houver:

I –

falecimento comprovado;

II –

biografia resumida demonstrando contribuição relevante ao Município, à comunidade, ao Estado ou ao País;

III –

ausência de impedimento legal ou judicial;

IV –

observância dos requisitos desta Lei.

Art. 7º.

Sempre que possível, será dada preferência a denominações que:

I –

preservem a memória local e regional;

II –

valorizem fatos históricos, acidentes geográficos, manifestações culturais, espécies nativas, datas simbólicas ou referências identitárias do Município;

III –

homenageiem pessoas falecidas com comprovada contribuição pública, comunitária, cultural, educacional, científica, ambiental, religiosa, esportiva ou social.

CAPÍTULO III — Dos Requisitos Formais das Proposições

Art. 8º.

Todo projeto de lei que disponha sobre denominação ou alteração de denominação deverá conter, no mínimo:

I –

identificação precisa do bem público objeto da proposição;

II –

localização detalhada, com indicação de bairro, confrontações, pontos de início e término, coordenadas, croqui, mapa, memorial descritivo ou outros elementos suficientes à exata individualização, quando se tratar de logradouro ou bairro;

III –

justificativa fundamentada;

IV –

comprovação de inexistência de duplicidade ou conflito nominal no âmbito municipal;

V –

documentação biográfica e certidão de óbito, quando se tratar de homenagem a pessoa falecida;

VI –

comprovação de realização de consulta pública prévia, nos casos exigidos por esta Lei;

VII –

manifestação técnica do setor municipal competente sobre impactos cadastrais, urbanísticos, administrativos, postais, tributários, de saúde, educação, segurança, mobilidade e demais serviços atingidos, nos casos de alteração de nome já existente.

Art. 9º.

Na denominação de logradouro ainda sem nome oficial, o projeto deverá indicar, sempre que possível, extensão, limites, bairro de inserção e demais dados necessários ao cadastramento e ao endereçamento oficial.

Art. 10.

Na criação, delimitação ou alteração da denominação de bairro, o projeto deverá ser instruído com:

I –

planta ou mapa com delimitação territorial;

II –

justificativa urbanística, histórica, geográfica ou social;

III –

manifestação dos órgãos municipais competentes;

IV –

comprovação de consulta pública específica com os moradores da área afetada.

CAPÍTULO IV — Da Alteração, Substituição ou Renomeação de Bens Já Denominados

Art. 11.

A alteração, substituição ou renomeação de logradouro, bairro ou prédio público municipal já oficialmente denominado terá caráter excepcional e somente será admitida quando houver:

I –

erro material, histórico, geográfico, cartográfico, ortográfico ou de identificação;

II –

duplicidade ou semelhança que gere comprovado prejuízo à localização, à segurança, à prestação de serviços ou ao cadastramento público e privado;

III –

denominação que exponha a coletividade a constrangimento ou seja incompatível com os valores constitucionais;

IV –

necessidade de correção para compatibilização com a realidade territorial oficialmente reconhecida;

V –

relevante interesse público devidamente fundamentado;

VI –

pedido formal e fundamentado da comunidade diretamente afetada, observado o procedimento desta Lei.

Art. 12.

É vedada a alteração de denominação meramente por conveniência política, preferência pessoal, alternância de gestão ou ausência de justificativa de interesse público relevante.

Art. 13.

Na hipótese de bem público já consolidado no uso social e administrativo, a alteração do nome dependerá de motivação qualificada, demonstrando que os benefícios públicos superam os impactos decorrentes da mudança.

Art. 14.

Para alteração de denominação de logradouro, bairro ou prédio público municipal já nomeado, será obrigatória:

I –

consulta pública prévia;

II –

ampla divulgação da proposta;

III –

manifestação técnica dos órgãos municipais competentes;

IV –

análise dos impactos administrativos e financeiros da alteração.

CAPÍTULO V — Da Consulta Pública Prévia

Art. 15.

A consulta pública prévia será obrigatória:

I –

para alteração, substituição ou renomeação de logradouro já denominado;

II –

para alteração ou criação de denominação de bairro;

III –

para alteração de nome de prédio público municipal em funcionamento ou de uso continuado pela população;

IV –

nas demais hipóteses em que a mudança possa afetar identidade comunitária, endereçamento, cadastros, documentos, prestação de serviços ou memória coletiva.

Art. 16.

A consulta pública poderá ser realizada por um ou mais dos seguintes meios:

I –

audiência pública;

II –

formulário físico ou eletrônico;

III –

assembleia comunitária;

IV –

consulta junto a associações de moradores, conselhos municipais, entidades representativas ou instituições sediadas na área afetada;

V –

outros meios idôneos que assegurem publicidade, participação e registro.

Art. 17.

A divulgação da consulta pública deverá ocorrer com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, mediante publicação no Diário Oficial ou meio oficial equivalente, no sítio eletrônico da Prefeitura e da Câmara, e por outros meios de comunicação acessíveis à comunidade atingida.

Art. 18.

O relatório da consulta pública deverá conter:

I –

objeto da proposta;

II –

período de realização;

III –

meios utilizados para divulgação e participação;

IV –

número de participantes;

V –

síntese das manifestações favoráveis e contrárias;

VI –

conclusão fundamentada.

Art. 19.

A consulta pública terá caráter consultivo, mas sua não realização, quando exigida por esta Lei, impedirá o regular prosseguimento da proposição.

CAPÍTULO VI — Das Manifestações Técnicas e Dos Impactos Adminsitrativos

Art. 20.

Antes da votação do projeto, deverão ser ouvidos, sempre que couber:

I –

o setor municipal de cadastro imobiliário, tributação ou geoprocessamento;

II –

o setor de planejamento urbano ou infraestrutura;

III –

o órgão responsável pelo patrimônio público, quando se tratar de prédio;

IV –

os setores de saúde, educação, assistência social, segurança, mobilidade e defesa civil, quando houver impacto direto;

V –

a Procuradoria Jurídica do Município ou órgão jurídico competente, quando necessário.

Art. 21.

Nos casos de alteração de denominação já consolidada, o Poder Executivo promoverá, após a publicação da lei:

I –

atualização dos cadastros e registros municipais;

II –

comunicação aos órgãos e concessionárias de serviços essenciais, quando cabível;

III –

atualização da sinalização pública, progressivamente e conforme disponibilidade orçamentária;

IV –

divulgação oficial da mudança à população.

Art. 22.

Poderá a lei que alterar denominação prever período de transição administrativa para convivência entre a nomenclatura antiga e a nova, com fins de orientação da população e adaptação cadastral.

CAPÍTULO VII — Das Disposições Específicas Sobre Homenagens

Art. 23.

A homenagem nominal a pessoa falecida exigirá comprovação de relevância pública, vedada a mera motivação de afinidade pessoal, política, partidária ou familiar desprovida de interesse coletivo.

Art. 24.

Preferencialmente, a justificativa da homenagem indicará a relação entre a pessoa homenageada e:

I –

o Município de Currais Novos;

II –

a comunidade beneficiada;

III –

a área de atuação do equipamento público ou do local a ser denominado.

Art. 25.

É vedada a atribuição de nome de pessoa falecida cuja trajetória pública seja incompatível, de forma comprovada, com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da democracia, da igualdade e do interesse público.

CAPÍTULO VIII — Da Iniciativa e Da Tramitação

Art. 26.

A denominação ou alteração de denominação de logradouros, bairros e prédios públicos municipais será formalizada por lei.

Art. 27.

O projeto de lei poderá ter iniciativa na forma da Lei Orgânica e do Regimento Interno, observadas as hipóteses de competência privativa do Chefe do Poder Executivo quando houver criação de obrigações administrativas específicas que interfiram diretamente na organização da administração municipal.

Art. 28.

Recebida a proposição, a Câmara Municipal verificará, antes da deliberação plenária, a presença dos documentos e requisitos exigidos nesta Lei.

Art. 29.

A ausência de elementos mínimos de identificação do local, de justificativa ou de comprovação da consulta pública, quando exigida, ensejará diligência para saneamento da matéria antes de sua apreciação final.

CAPÍTULO IX — Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 30.

O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, especialmente quanto:

I –

aos formulários padronizados;

II –

aos procedimentos de consulta pública;

III –

aos critérios técnicos de cadastro, georreferenciamento, emplacamento e atualização de registros;

IV –

à forma de divulgação das alterações aprovadas.

Art. 31.

As leis futuras de denominação ou alteração de denominação deverão observar integralmente os requisitos desta Lei.

Art. 32.

As denominações anteriormente aprovadas permanecem válidas, ressalvada sua revisão na forma desta Lei.

Art. 33.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 10 de junho de 2026.

LUCAS GALVÃO DA CRUZ

Prefeito Municipal