Metadados
- titulo
- Lei Ordinária-MUN nº 1.414, de 09 de julho de 2026
- tipo
- Lei ordinária
- tipo_na_fonte
- Lei Ordinária
- numero
- 1414
- data
- 2026-07-09
- municipio
- Acari
- uf
- RN
- codigo_ibge
- 2400109
- origem_data
- número e data confirmados na epígrafe literal do HTML oficial e nas APIs de norma e texto articulado
- versao_texto
- versão padrão pública do texto articulado oficial, capturada em 21/10/2026; corte de atualização não declarado; dispositivos desativados excluídos, marcadores de revogação e notas preservados; HTML integral com histórico mantido; sem certificação de vigência integral
- fonte
- https://sapl.acari.rn.leg.br/norma/1210
- fonte_texto
- https://sapl.acari.rn.leg.br/ta/469/text
- sha256_fonte
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- capturado_em_fonte
- 2026-10-21T04:59:40.788237-03:00
- fuso_dia_captura
- America/Recife
- baixado_em
- 2026-10-21
- revogada
- null
Lei Ordinária-MUN nº 1.414, de 09 de julho de 2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação dos veículos oficiais do Município de Acari/RN.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACARI/RN, no uso de suas atribuições legais estabelecidas pela Lei Orgânica,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica estabelecida a obrigatoriedade de identificação visual de todos os veículos oficiais pertencentes à Administração Pública Direta e Indireta do Município de Acari/RN.
Parágrafo único
Os veículos e máquinas deverão ser numerados, para facilitar a identificação.
Art. 2º.
(VETADO).
Art. 3º.
(VETADO).
Art. 4º.
(VETADO).
Art. 5º.
(VETADO).
Art. 6º.
(VETADO).
Art. 7º.
(VETADO).
Acari/RN, 09 de julho de 2026.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal