Metadados
- titulo
- Lei Ordinária-MUN nº 1.411, de 19 de maio de 2026
- tipo
- Lei ordinária
- tipo_na_fonte
- Lei Ordinária
- numero
- 1411
- data
- 2026-05-19
- municipio
- Acari
- uf
- RN
- codigo_ibge
- 2400109
- origem_data
- número e data confirmados na epígrafe literal do HTML oficial e nas APIs de norma e texto articulado
- versao_texto
- versão padrão pública do texto articulado oficial, capturada em 21/10/2026; corte de atualização não declarado; dispositivos desativados excluídos, marcadores de revogação e notas preservados; HTML integral com histórico mantido; sem certificação de vigência integral
- fonte
- https://sapl.acari.rn.leg.br/norma/1205
- fonte_texto
- https://sapl.acari.rn.leg.br/ta/464/text
- sha256_fonte
- 50bdf949547b9eb651f11118257338e28f299430003b52188378374c4ee655ac
- sha256_texto
- a4991b16021be9dfd14f245230ad69c83395aee851e489c3ddcf2e3ef1b7da7b
- capturado_em_fonte
- 2026-10-21T05:00:02.207840-03:00
- fuso_dia_captura
- America/Recife
- baixado_em
- 2026-10-21
- revogada
- null
Lei Ordinária-MUN nº 1.411, de 19 de maio de 2026
Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ACARI/RN em exercício, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Federal nº 4.320/1964;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial da importância de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) sob as seguintes dotações orçamentárias:
<table><tbody><tr><td><p>02.19.04.122.0004.2179</p></td><td rowspan="2"><p>FONTE</p></td><td colspan="2"><p>Secretaria Extraordinária de Compras Governamentais e Modernização Administrativa</p></td></tr><tr><td><p>ELEMENTO DE DESPESA</p></td><td colspan="2"><p>DISCRIMINAÇÃO</p></td></tr><tr><td><p>30000000</p></td><td><p> </p></td><td colspan="2"><p>DESPESAS CORRENTES</p></td></tr><tr><td><p>31000000</p></td><td><p> </p></td><td colspan="2"><p>Pessoal e encargos sociais</p></td></tr><tr><td><p>31900000</p></td><td><p> </p></td><td colspan="2"><p>Aplicações Diretas</p></td></tr><tr><td><p>31901100</p></td><td><p>25000000</p></td><td><p>Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil</p></td><td><p>R$ 60.000,00</p></td></tr><tr><td><p>31901300</p></td><td><p>25000000</p></td><td><p>Obrigações patronais</p></td><td><p>R$ 10.000,00</p></td></tr><tr><td><p>33000000</p></td><td><p> </p></td><td colspan="2"><p>Outras Despesas Correntes</p></td></tr><tr><td><p>33900000</p></td><td><p> </p></td><td colspan="2"><p>Aplicações Diretas</p></td></tr><tr><td><p>33901400</p></td><td><p>25000000</p></td><td><p>Diárias</p></td><td><p>R$ 4.000,00</p></td></tr><tr><td><p>33903000</p></td><td><p>25000000</p></td><td><p>Material de consumo</p></td><td><p>R$ 1.000,00</p></td></tr><tr><td><p>33903600</p></td><td><p>25000000</p></td><td><p>Outros serviços de terceiros - pessoa físicas</p></td><td><p>R$ 1.000,00</p></td></tr><tr><td><p>33903900</p></td><td><p>25000000</p></td><td><p>Outros serviços de terceiros - pessoa jurídicas</p></td><td><p>R$ 4.000,00</p></td></tr><tr><td colspan="3"><p>Total</p></td><td><p>R$ 80.000,00</p></td></tr></tbody></table>
Art. 2º.
Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, será utilizado o recurso proveniente de superavit financeiro, decorrente do exercício de 2025, conforme preceitua o Art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º.
Ficam autorizadas as alterações necessárias no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026, a fim de manter a compatibilidade programática com a presente Lei.
Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Acari/RN, 19 de maio de 2026.
PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO
Prefeita Municipal Em Exercício