Metadados
- titulo
- Emenda à Lei Orgânica-CMSJM nº 56, de 24 de março de 2026
- tipo
- Emenda à Lei Orgânica
- tipo_na_fonte
- Emenda à Lei Orgânica
- numero
- 56
- data
- 2026-03-24
- municipio
- São João de Meriti
- uf
- RJ
- codigo_ibge
- 3305109
- versao_texto
- texto integral anexado no SAPL municipal;
- fonte
- https://sapl.saojoaodemeriti.rj.leg.br/norma/5466
- fonte_texto
- https://sapl.saojoaodemeriti.rj.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2026/5466/emenda_a_lei_organica_no_056_de_24_de_marco_de_2026.pdf
- sha256_fonte
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- sha256_texto
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- baixado_em
- 2026-10-15
Emenda à Lei Orgânica-CMSJM nº 56, de 24 de março de 2026
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 056 DE 24 DE MARÇO DE 2026
Altera o artigo 162, XX da Lei Orgânica do Município, alterado pela Emenda nº 55 da Lei Orgânica do Município de São João de Meriti e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, nos termos do artigo 34 da Lei Orgânica do Município, aprova e promulga a seguinte EMENDA:
Art.1º O Artigo 162, XX da Lei Orgânica do Município de São João de Meriti, cuja redação foi alterada pela Emenda à Lei Orgânica nº 55 de 09 de dezembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 162, XX - Adicional de 20% (vinte por cento) ao servidor em final de carreira aprovado em concurso público e nomeado anteriormente à publicação da Emenda nº 55 da Lei Orgânica do Município de São João de Meriti;”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO DANTAS DE MELLO
Presidente
GIOVANI LEITE DE ABREU JUNIOR OTO JANES LEITE DE OLIVEIRA
1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
AMILTON MACHADO DOMINGUES RODRIGO RODRIGUES DA SILVA
1º Secretário 2º Secretário