Metadados
- titulo
- Lei Ordinária-PMEPF nº 1.786, de 16 de junho de 2026
- tipo
- Lei ordinária
- tipo_na_fonte
- Lei Ordinária
- numero
- 1786
- data
- 2026-06-16
- municipio
- Engenheiro Paulo de Frontin
- uf
- RJ
- codigo_ibge
- 3301801
- origem_data
- número e data confirmados na epígrafe literal do HTML oficial e nas APIs de norma e texto articulado
- versao_texto
- versão padrão pública do texto articulado oficial, capturada em 28/10/2026; corte de atualização não declarado; dispositivos desativados excluídos, marcadores literais e notas preservados; tachados explícitos preservados com marcação, sem inferência jurídica; HTML integral mantido; sem certificação de vigência integral
- fonte
- https://sapl.engenheiropaulodefrontin.rj.leg.br/norma/2613
- fonte_texto
- https://sapl.engenheiropaulodefrontin.rj.leg.br/ta/2364/text
- sha256_fonte
- 2a4df8a2ce9dcca9047a506226322cae078fb8d734e9dd600f47202c5c5c0459
- sha256_texto
- 2167f14ddf83a84f9f6911d123166e9e20c6cb65b326fb1d2134aae0423d8d3e
- capturado_em_fonte
- 2026-10-28T10:28:33.311839-03:00
- fuso_dia_captura
- America/Recife
- baixado_em
- 2026-10-28
- revogada
- null
- observacao_fonte
- Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro no dia 17/06/2026. Edição 4143 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/aemerj/
- fonte_metadados
- https://sapl.engenheiropaulodefrontin.rj.leg.br/api/norma/normajuridica/2613/
- sha256_metadados_fonte
- e799cbea76fe0fb4ff43566e884f876f530c79651136adf01c42aa08ebe2ab9c
Lei Ordinária-PMEPF nº 1.786, de 16 de junho de 2026
A CÂMARA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN aprova e eu José Emmanoel Rodrigues Artemenko, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte, LEI MUNICIPAL:
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento vigente, no valor parcial de R$ 2.505.995,40 (dois milhões, quinhentos e cinco mil, novecentos e noventa e cinco reais e quarenta centavos), para reforço da seguinte dotação:
Rdz Órgão Unid Função Sub função Programas Proj/Ativ Elemento de Despesa Fonte Valor (R$)
54 02 005 12 361 2009 2211 3.3.90.30.00.00.00.0 2.573.0000 1.252.997,70
57 02 005 12 361 2009 2211 3.3.90.39.00.00.00.0 2.573.0000 1.252.997,70
Art. 2º.
O recurso para atender à presente suplementação é oriundo de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2025 na Fonte 1.573.0000 (Royalties do Petróleo e Gás Natural Vinculados à Educação - Pré-Sal); conforme inciso I do Art. 43 da Lei nº 4.320 de 17/03/64.
Parágrafo único
O Superávit Financeiro apurado a que se refere o caput está demonstrado da seguinte forma:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2025
Agência 4647-7 Conta 10.448-5 Banco do Brasil Saldo: R$ 2.718.486,05
ATIVO PASSIVO
FINANCEIRO FINANCEIRO
Disponibilidades R$ 2.718.486,05 Obrigações R$ 212.490,65
Superávit R$ 2.505.995,40
Total R$ 2.718.486,05 Total R$ 2.718.486,05
Art. 3º.
Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei.
Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Engenheiro Paulo de Frontin, 16 de junho de 2026.
JOSÉ EMMANOEL RODRIGUES ARTEMENKO
Prefeito Municipal