Metadados
- titulo
- Lei Ordinária-PMEPF nº 1.777, de 29 de maio de 2026
- tipo
- Lei ordinária
- tipo_na_fonte
- Lei Ordinária
- numero
- 1777
- data
- 2026-05-29
- municipio
- Engenheiro Paulo de Frontin
- uf
- RJ
- codigo_ibge
- 3301801
- origem_data
- número e data confirmados na epígrafe literal do HTML oficial e nas APIs de norma e texto articulado
- versao_texto
- versão padrão pública do texto articulado oficial, capturada em 28/10/2026; corte de atualização não declarado; dispositivos desativados excluídos, marcadores literais e notas preservados; tachados explícitos preservados com marcação, sem inferência jurídica; HTML integral mantido; sem certificação de vigência integral
- fonte
- https://sapl.engenheiropaulodefrontin.rj.leg.br/norma/2600
- fonte_texto
- https://sapl.engenheiropaulodefrontin.rj.leg.br/ta/1777/text
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- capturado_em_fonte
- 2026-10-28T10:29:05.509624-03:00
- fuso_dia_captura
- America/Recife
- baixado_em
- 2026-10-28
- revogada
- null
- observacao_fonte
- Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro no dia 01/06/2026. Edição 4133 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/aemerj/
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- https://sapl.engenheiropaulodefrontin.rj.leg.br/api/norma/normajuridica/2600/
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Lei Ordinária-PMEPF nº 1.777, de 29 de maio de 2026
A Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin APROVOU e eu, Presidente da Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin, SANCIONO E PROMULGO a seguinte, LEI MUNICIPAL:
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Agendamento Online de Consultas e Exames no âmbito da rede pública municipal de saúde, com o objetivo de facilitar o acesso dos cidadãos aos serviços médicos oferecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 2º.
O Programa de AgendamentoOnlineserá disponibilizado por meio de:
I –
Plataforma digital acessível viasiteoficial da Prefeitura e aplicativo móvel;
II –
Centrais de atendimento telefônico para suporte aos cidadãos que não tenham acesso à internet;
III –
Terminais de autoatendimento instalados em unidades de saúde do município.
Art. 3º.
A plataforma digital deverá permitir, no mínimo:
I –
Agendamento, cancelamento e remarcação de consultas médicas e exames na rede pública municipal de saúde;
II –
Consulta à lista de espera para determinados procedimentos;
III –
Envio de notificações e lembretes aos pacientes sobre datas e horários das consultas e exames;
IV –
Acompanhamento do histórico médico do paciente, respeitadas as normas de sigilo e proteção de dados pessoais.
Art. 4º.
A Secretaria Municipal de Saúde será responsável por implementar, regulamentar e gerenciar o programa, podendo celebrar parcerias com empresas especializadas em tecnologia para o desenvolvimento da plataforma.
Art. 5º.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Autor: Vereador Kaio José Balthazar Ferreira
Eng. Paulo de Frontin, 29 de maio de 2026.
JEFERSON ADRIANO GOMES MOREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin