Metadados
- titulo
- DECRETO EXECUTIVO-PMEPF nº 859, de 21 de agosto de 2026
- tipo
- Decreto
- tipo_na_fonte
- DECRETO EXECUTIVO
- numero
- 859
- data
- 2026-08-21
- municipio
- Engenheiro Paulo de Frontin
- uf
- RJ
- codigo_ibge
- 3301801
- origem_data
- número e data confirmados na epígrafe literal do HTML oficial e nas APIs de norma e texto articulado
- versao_texto
- versão padrão pública do texto articulado oficial, capturada em 28/10/2026; corte de atualização não declarado; dispositivos desativados excluídos, marcadores literais e notas preservados; tachados explícitos preservados com marcação, sem inferência jurídica; HTML integral mantido; sem certificação de vigência integral
- fonte
- https://sapl.engenheiropaulodefrontin.rj.leg.br/norma/2662
- fonte_texto
- https://sapl.engenheiropaulodefrontin.rj.leg.br/ta/2174/text
- sha256_fonte
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- capturado_em_fonte
- 2026-10-28T10:27:02.672273-03:00
- fuso_dia_captura
- America/Recife
- baixado_em
- 2026-10-28
- revogada
- null
- observacao_fonte
- Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro no dia 24/08/2026. Edição 4190 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/aemerj/
- fonte_metadados
- https://sapl.engenheiropaulodefrontin.rj.leg.br/api/norma/normajuridica/2662/
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DECRETO EXECUTIVO-PMEPF nº 859, de 21 de agosto de 2026
O Prefeito Municipal de Eng. Paulo de Frontin, no uso de suas atribuições legais, e com fulcro no disposto no artigo 3º da Lei Municipal nº 1800 de 21 de agosto de 2026,
DECRETA:
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente, no valor total de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
Órgão Unid. Função Subfunção Programa Ação Elemento de Despesa Fonte Valor (R$)
03 001 10 301 3004 2308 3.3.90.30.00.00.00.0 1.601.0001 200.000,00
03 001 10 301 3004 2308 3.3.90.30.00.00.00.0 1.601.0001 500.000,00
Art. 2º.
O recurso orçamentário para dar cobertura ao Crédito Especial é advindo da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais de reais), Incremento ao custeio de serviços da atenção especializada à saúde para cumprimento das metas nacional, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Engenheiro Paulo de Frontin, 21 de agosto de 2026.
JOSÉ EMMANOEL RODRIGUES ARTEMENKO
Prefeito Municipal