DECRETO EXECUTIVO-PMEPF nº 848, de 06 de agosto de 2026

CONSIDERANDO que compete ao Chefe do Poder Executivo estabelecer as atribuições dos seus auxiliares diretos e delegar-lhes a prática de atos administrativos, observados os limites legais; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto- Lei Federal nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, que tratam da delegação de competência como instrumento de descentralização administrativa; CONSIDERANDO o disposto no artigo 360-A da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 330, de 24 de maio de 2023, que delega competências aos Secretários Municipais e aos titulares de órgãos equivalentes para atuarem como Ordenadores e Liquidantes de Despesas; CONSIDERANDO que a Portaria nº 5.149/2026 exonerou, o Secretário Municipal de Saúde titular, com eficácia a partir de 5 de agosto de 2026; CONSIDERANDO que Bianca Mota Veneu foi nomeada para exercer o cargo de Subsecretária Municipal de Saúde por meio da Portaria nº 4.995/2026; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços públicos de saúde, bem como da execução orçamentária, financeira, contratual e administrativa da Secretaria Municipal de Saúde enquanto permanecer vago o cargo de Secretário Municipal; DECRETA:

Art. 1º.

Fica designada BIANCA MOTA VENEU, ocupante do cargo de Subsecretária Municipal de Saúde, para responder interinamente pelo expediente da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUS, enquanto permanecer vago o cargo de Secretário Municipal de Saúde.

§ 1º

Durante o período da designação, a servidora exercerá, sem prejuízo das atribuições próprias do cargo de Subsecretária, as funções administrativas indispensáveis à direção, coordenação e continuidade dos serviços da Secretaria Municipal de Saúde.

§ 2º

A presente designação possui caráter temporário e não importa em provimento definitivo no cargo de Secretário Municipal de Saúde.

Art. 2º.

Na condição de responsável interina pela Secretaria Municipal de Saúde, fica delegada a Bianca Mota Veneu competência para atuar como Ordenadora e Liquidante de Despesas das unidades orçamentárias vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde.

Parágrafo único

A delegação prevista no caput compreende, observados os limites orçamentários, financeiros e legais:

I –

autorizar despesas, emitir ou autorizar a emissão de empenhos, reconhecer obrigações, liquidar despesas e expedir ordens de pagamento;

II –

autorizar a abertura de procedimentos licitatórios e de processos de contratação direta;

III –

homologar licitações e adjudicar seus objetos, quando cabível;

IV –

autorizar a revogação ou a anulação de procedimentos licitatórios, observada a manifestação dos órgãos técnicos e jurídicos competentes;

V –

autorizar e ratificar dispensas e inexigibilidades de licitação, na forma da legislação vigente;

VI –

celebrar e assinar contratos, convênios, termos de colaboração, termos de fomento, contratos de repasse, termos aditivos, distratos e demais instrumentos congêneres, após a observância dos controles e manifestações jurídicas exigíveis;

VII –

assinar planos de trabalho, declarações de contrapartida, prestações de contas e demais documentos necessários à execução de convênios, transferências e instrumentos similares;

VIII –

aplicar penalidades administrativas a licitantes e contratados, assegurados o contraditório e a ampla defesa;

IX –

autorizar a concessão de diárias, adiantamentos e aquisição de passagens no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde;

X –

praticar as demais atribuições conferidas ao Secretário Municipal de Saúde pelos artigos 1º, 3º e 4º do Decreto Municipal nº 330, de 24 de maio de 2023.

Art. 3º.

A Ordenadora e Liquidante de Despesas interina deverá observar:

I –

a existência de prévia e suficiente dotação orçamentária e disponibilidade financeira;

II –

as normas de planejamento, execução orçamentária, licitações, contratos, contabilidade, controle interno e responsabilidade fiscal;

III –

os pareceres e manifestações dos órgãos jurídicos, contábeis e de controle interno, quando legalmente exigidos;

IV –

os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, planejamento, transparência e segregação de funções.

Art. 4º.

A autoridade delegada responderá administrativa, civil e penalmente pelos atos que praticar no exercício das atribuições previstas neste Decreto, sem prejuízo da responsabilidade das demais autoridades e agentes que participarem dos respectivos procedimentos.

Art. 5º.

A designação e a delegação previstas neste Decreto cessarão automaticamente:

I –

com a nomeação e entrada em exercício de novo Secretário Municipal de Saúde;

II –

com a exoneração ou afastamento de Bianca Mota Veneu do cargo de Subsecretária Municipal de Saúde;

III –

por revogação expressa deste Decreto.

Art. 6º.

A Secretaria Municipal de Administração, a Secretaria Municipal de Fazenda, a Controladoria-Geral, a Contabilidade, a Tesouraria e os demais órgãos competentes deverão promover as atualizações necessárias nos cadastros de responsáveis, sistemas administrativos e registros perante os órgãos de controle.

Art. 7º.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo vigente enquanto perdurar a situação prevista no artigo 1º.

Engenheiro Paulo de Frontin, 06 de agosto de 2026.

JOSÉ EMMANOEL RODRIGUES ARTEMENKO

Prefeito Municipal