Metadados
- titulo
- DECRETO EXECUTIVO-PMEPF nº 831, de 25 de junho de 2026
- tipo
- Decreto
- tipo_na_fonte
- DECRETO EXECUTIVO
- numero
- 831
- data
- 2026-06-25
- municipio
- Engenheiro Paulo de Frontin
- uf
- RJ
- codigo_ibge
- 3301801
- origem_data
- número e data confirmados na epígrafe literal do HTML oficial e nas APIs de norma e texto articulado
- versao_texto
- versão padrão pública do texto articulado oficial, capturada em 28/10/2026; corte de atualização não declarado; dispositivos desativados excluídos, marcadores literais e notas preservados; tachados explícitos preservados com marcação, sem inferência jurídica; HTML integral mantido; sem certificação de vigência integral
- fonte
- https://sapl.engenheiropaulodefrontin.rj.leg.br/norma/2620
- fonte_texto
- https://sapl.engenheiropaulodefrontin.rj.leg.br/ta/2071/text
- sha256_fonte
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- capturado_em_fonte
- 2026-10-28T10:28:21.302505-03:00
- fuso_dia_captura
- America/Recife
- baixado_em
- 2026-10-28
- revogada
- null
- observacao_fonte
- Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro no dia 29/06/2026. Edição 4151 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/aemerj/
- fonte_metadados
- https://sapl.engenheiropaulodefrontin.rj.leg.br/api/norma/normajuridica/2620/
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DECRETO EXECUTIVO-PMEPF nº 831, de 25 de junho de 2026
CONSIDERANDO a participação da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2026; CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 50.346, de 24 de junho de 2026, do Estado do Rio de Janeiro, que dispôs sobre o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 29 de junho de 2026, em razão do jogo da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2026; CONSIDERANDO que municípios do Estado do Rio de Janeiro vêm adotando expediente especial na mesma data, como medida de organização administrativa e adequação do funcionamento dos serviços públicos; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a adequada organização dos serviços públicos municipais, sem prejuízo da continuidade das atividades essenciais e ininterruptas; CONSIDERANDO a necessidade de adequação do funcionamento da Rede Municipal de Ensino, em razão da organização pedagógica, do transporte escolar, da alimentação escolar e da rotina dos profissionais da educação e dos alunos; DECRETA:
Art. 1º.
Fica estabelecido que, no dia 29 de junho de 2026, segunda-feira, o expediente nas repartições públicas da Administração Pública Municipal Direta e Indireta de Engenheiro Paulo de Frontin será realizado das 09h às 12h, em razão do jogo da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2026.
§ 1º
Após as 12h, será considerado ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Municipal.
§ 2º
O expediente será normal, entretanto, nas repartições cujas atividades não possam ser suspensas, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público.
§ 3º
Caberá aos Secretários Municipais e demais autoridades da Administração Pública adotar as providências necessárias para assegurar a manutenção dos serviços essenciais e indispensáveis ao interesse público.
Art. 2º.
Fica considerado ponto facultativo integral, durante todo o dia 29 de junho de 2026, exclusivamente no âmbito da Rede Municipal de Ensino, abrangendo as unidades escolares municipais e os profissionais nelas lotados ou vinculados às atividades escolares, observada a organização administrativa da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Eng. Paulo de Frontin (RJ), 25 de junho de 2026.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
JOSÉ EMMANOEL RODRIGUES ARTEMENKO
Prefeito Municipal