Metadados
- titulo
- DECRETO EXECUTIVO-PMEPF nº 829, de 19 de junho de 2026
- tipo
- Decreto
- tipo_na_fonte
- DECRETO EXECUTIVO
- numero
- 829
- data
- 2026-06-19
- municipio
- Engenheiro Paulo de Frontin
- uf
- RJ
- codigo_ibge
- 3301801
- origem_data
- número e data confirmados na epígrafe literal do HTML oficial e nas APIs de norma e texto articulado
- versao_texto
- versão padrão pública do texto articulado oficial, capturada em 28/10/2026; corte de atualização não declarado; dispositivos desativados excluídos, marcadores literais e notas preservados; tachados explícitos preservados com marcação, sem inferência jurídica; HTML integral mantido; sem certificação de vigência integral
- fonte
- https://sapl.engenheiropaulodefrontin.rj.leg.br/norma/2615
- fonte_texto
- https://sapl.engenheiropaulodefrontin.rj.leg.br/ta/2192/text
- sha256_fonte
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- capturado_em_fonte
- 2026-10-28T10:28:27.297227-03:00
- fuso_dia_captura
- America/Recife
- baixado_em
- 2026-10-28
- revogada
- null
- observacao_fonte
- Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro no dia 22/06/2026. Edição 4146 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/aemerj/
- fonte_metadados
- https://sapl.engenheiropaulodefrontin.rj.leg.br/api/norma/normajuridica/2615/
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DECRETO EXECUTIVO-PMEPF nº 829, de 19 de junho de 2026
O Prefeito Municipal de Eng. Paulo de Frontin, no uso de suas atribuições legais, e com fulcro no disposto no artigo 3º da Lei Municipal nº 1788, de 19 de junho de 2026,
DECRETA:
Art. 1º.
Fica aberto Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente, no valor total de R$ 1.321.058,00 (um milhão, trezentos e vinte e um mil e cinquenta e oito reais), destinado ao incremento temporário do custeio dos serviços de assistência hospitalar e ambulatorial, observadas as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão Unid. Função Subfunção Programa Ação Elemento de Despesa Fonte Valor (R$)
03 001 10 301 3004 2308 3.3.90.39.00.00.00.0 1.600.0004 821.058,00
03 001 10 301 3004 2308 3.3.90.30.00.00.00.0 1.601.0001 500.000,00
TOTAL 1.321.058,00
Art. 2º.
Os recursos orçamentários para cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei decorrerão de incremento temporário do custeio dos serviços de assistência hospitalar e ambulatorial para cumprimento das metas nacional, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, oriundos de transferências fundo a fundo do Fundo Nacional de Saúde, operacionalizadas por ordens bancárias da Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 3º.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Engenheiro Paulo de Frontin, 19 de junho de 2026.
JOSÉ EMMANOEL RODRIGUES ARTEMENKO
Prefeito Municipal