Metadados
- titulo
- LEI MUNICIPAL nº 1.817, de 18 de agosto de 2026
- tipo
- Lei ordinária
- tipo_na_fonte
- LEI MUNICIPAL
- numero
- 1.817
- data
- 2026-08-18
- municipio
- Bom Jardim
- uf
- RJ
- codigo_ibge
- 3300506
- versao_texto
- texto integral anexado no SAPL municipal;
- fonte
- https://sapl.bomjardim.rj.leg.br/norma/239
- fonte_texto
- https://sapl.bomjardim.rj.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2026/239/lei_municipal_n_1.817-2026.pdf
- sha256_fonte
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- sha256_texto
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- baixado_em
- 2026-10-16
LEI MUNICIPAL nº 1.817, de 18 de agosto de 2026
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM - ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUARTA-FEIRA, 19/08/2026 | Praça Governador Roberto Silveira, N° 44 - Centro - Bom Jardim - RJ | ANO IV - EDIÇÃO 594/2026
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JARDIM GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.817, DE 18 DE AGOSTO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA QUE O PODER EXECUTIVO POSSA REMANEJAR A PROGRAMAÇÃO PREVISTA INICIALMENTE PARA O ORÇAMENTO DE 2026, ATRAVÉS DE EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS, A FIM DE SUPLANTAR AÇÕES DE MANUTENÇÃO E OTIMIZAÇÃO NA ÁREA PÚBLICA DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JARDIM/RJ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Bom Jardim aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder ao remanejamento da programação orçamentária referente às Emendas Parlamentares Impositivas do orçamento de 2026, para que o Ente Público possa destinar o valor de R$ 78.448,96 (setenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e noventa e seis centavos) para execução de ações de melhoria em duas praças públicas situadas no bairro Bem-te-vi, 1º Distrito do Município de Bom Jardim, sendo a Praça Emanoel Erthal e a praça localizada no cruzamento da Rua Professor Aloísio Amâncio com a Rua João Eugênio Erthal.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.
AFFONSO HENRIQUES MONNERAT ALVES DA CRUZ PREFEITO
diariooficial.bomjardim.rj.gov.br - 19/08/2026 (16:23:19) - ANO IV - EDIÇÃO 594/2026 - PÁGINA 10