Metadados
- titulo
- Lei Ordinária nº 6.164, de 13 de julho de 2026
- tipo
- Lei ordinária
- tipo_na_fonte
- Lei Ordinária
- numero
- 6164
- data
- 2026-07-13
- municipio
- Barra Mansa
- uf
- RJ
- codigo_ibge
- 3300407
- origem_data
- número e data confirmados na epígrafe literal do HTML oficial e nas APIs de norma e texto articulado
- versao_texto
- versão padrão pública do texto articulado oficial, capturada em 27/10/2026; corte de atualização não declarado; dispositivos desativados excluídos, marcadores de revogação e notas preservados; HTML integral com histórico mantido; sem certificação de vigência integral
- fonte
- https://sapl.barramansa.rj.leg.br/norma/5533
- fonte_texto
- https://sapl.barramansa.rj.leg.br/ta/3130/text
- sha256_fonte
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- capturado_em_fonte
- 2026-10-27T17:15:20.473968-03:00
- fuso_dia_captura
- America/Recife
- baixado_em
- 2026-10-27
- revogada
- null
Lei Ordinária nº 6.164, de 13 de julho de 2026
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº 6164, DE 13 DE JULHO DE 2026.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento/2026.
Art. 1º.
Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais), no Orçamento do Município para readequação orçamentária.
Art. 2º.
Os recursos para cobertura do presente crédito adicional especial de que trata o art. 43 da Lei 4.320/64, serão decorrentes da anulação de saldos disponíveis na dotação de recurso próprio - Aporte, do Fundo de Previdência Social que será desonerada com a aprovação da Lei n° 6161, de 25 de junho de 2026 que altera os parâmetros da segregação de massa do Regime Próprio de Previdência Social de Barra Mansa.
Art. 3º.
Fica o Poder Executivo autorizado a codificar a referida despesa com seu programa, dotação e valor, podendo ser suplementada se necessário.
Art. 4º.
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 13 DE JULHO DE 2026.
LUIZ ANTÔNIO FURLANI FILHO
PREFEITO