Metadados
- titulo
- Lei Ordinária nº 6.163, de 07 de julho de 2026
- tipo
- Lei ordinária
- tipo_na_fonte
- Lei Ordinária
- numero
- 6163
- data
- 2026-07-07
- municipio
- Barra Mansa
- uf
- RJ
- codigo_ibge
- 3300407
- origem_data
- número e data confirmados na epígrafe literal do HTML oficial e nas APIs de norma e texto articulado
- versao_texto
- versão padrão pública do texto articulado oficial, capturada em 27/10/2026; corte de atualização não declarado; dispositivos desativados excluídos, marcadores de revogação e notas preservados; HTML integral com histórico mantido; sem certificação de vigência integral
- fonte
- https://sapl.barramansa.rj.leg.br/norma/5529
- fonte_texto
- https://sapl.barramansa.rj.leg.br/ta/3129/text
- sha256_fonte
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- 2026-10-27T17:15:22.478458-03:00
- fuso_dia_captura
- America/Recife
- baixado_em
- 2026-10-27
- revogada
- null
Lei Ordinária nº 6.163, de 07 de julho de 2026
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI N° 6163, DE 07 DE JULHO DE 2026.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da informação sobre as doenças raras não detectáveis pelo teste do pezinho e fiха providências.
Art. 1º.
Todos os hospitais, maternidades e estabelecimentos de saúde no âmbito municipal orientarão os pais, quando da coleta de material para o exame de triagem neonatal Teste de Guthrie, conhecido como teste do pezinho, sobre quais as doenças que são detectadas pela metodologia utilizada e as que não são detectadas, com o objetivo de possibilitar aos pais a opção de realizar os exames suplementares para a detecção das doenças raras.
Art. 2º.
A orientação aos pais será acompanhada da entrega de material impresso contendo:
I –
orientações gerais sobre a triagem neonatal, a importância de obter o resultado do exame independentemente da quantidade de doenças detectáveis e da necessidade de retornar o mais breve possível em caso de convocação pelo laboratório ou serviço de saúde;
II –
a relação das doenças que são detectáveis pela metodologia utilizada para a triagem neonatal;
III –
a relação das doenças que não são detectáveis pela metodologia de triagem neonatal a ser realizada, tendo como parâmetro as diversas modalidades de triagem neonatal ampliada disponíveis no Brasil;
IV –
os sinais e sintomas compatíveis com erros inatos do metabolismo, que devem ser observados independente do resultado dos exames e que, se observados, os pais devem procurar um serviço de saúde.
Art. 3º.
Os hospitais, maternidades e todos os demais estabelecimentos de saúde do município deverão afixar cartazes com a seguinte orientação:
"É direito dos pais receber informações sobre as doenças que são detectáveis e quais não são detectáveis pelo teste do pezinho".
Art. 4º.
Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 07 DE JULHO DE 2026.
LUIZ ANTÔNIO FURLANI FILHО
PREFEİTO