LEI Nº 5319, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026.

LEI Nº 5319, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026. Dispõe sobre o aporte financeiro destinado à amortização do déficit técnico atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de União da Vitória referente ao exercício financeiro de 2026, e dá outras providências. A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 51/2026, e eu ARY CARNEIRO JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte; LEI: Art. 1º O déficit técnico atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de União da Vitória - RPPS (FUMPREVI), apurado no Relatório de Avaliação Atuarial referente ao exercício de 2026 (data focal de 31 de dezembro de 2025), no montante de R$ 768.368.563,76 (setecentos e sessenta e oito milhões, trezentos e sessenta e oito mil, quinhentos e sessenta e três reais e setenta e seis centavos), será amortizado mediante o aporte financeiro previsto nesta Lei e a continuidade do plano de amortização constante do Anexo Único, sem prejuízo das revisões anuais decorrentes das avaliações atuariais. Art. 2º O aporte financeiro destinado à amortização do déficit atuarial, no exercício financeiro de 2026, será de R$ 30.597.210,86 (trinta milhões, quinhentos e noventa e sete mil, duzentos e dez reais e oitenta e seis centavos), na seguinte proporção: Órgão / Entidade

CNPJ

Prefeitura Municipal de União da Vitória Câmara Municipal de União da Vitória UNIUV Total

75.967.760/0001-71 75.967.745/0001-23 75.689.380/0001-12

Participação (%) 89,59% 2,25% 8,17% 100%

Aporte em 2026 (R$) 27.410.720,29 687.157,28 2.499.332,80 30.597.210,86

Art. 3º O valor do aporte indicado no artigo 2º deverá ser repassado integralmente à Unidade Gestora do RPPS durante o exercício financeiro de 2026. Art. 4º Permanecem vigentes as disposições da Lei Municipal nº 5.263, de 19 de dezembro de 2025, que não forem incompatíveis com esta Lei. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026. União da Vitória, 13 de outubro de 2026. ARY CARNEIRO JUNIOR Prefeito Municipal

ALOISIO FRANCISCO SALVATTI Secretário Municipal de Administração

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Paraná , 15 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3637 ANEXO ÚNICO PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL DO RPPS ANO 2026 2027 2028 2029 2030 2031 2032 2033 2034 2035 2036 2037 2038 2039 2040 2041 2042 2043 2044 2045 2046 2047 2048 2049 2050 2051 2052 2053 2054 2055

APORTE (R$) 30.597.210,86 46.732.650,01 54.752.526,80 55.300.052,07 55.847.577,34 56.395.102,61 56.942.627,87 57.490.153,14 58.037.678,41 58.585.203,68 59.132.728,95 59.680.254,21 60.227.779,48 60.775.304,75 61.322.830,02 61.870.355,29 62.417.880,55 62.965.405,82 63.512.931,09 64.060.456,36 64.607.981,63 65.155.506,89 65.703.032,16 66.250.557,43 66.798.082,70 67.345.607,97 67.893.133,23 68.440.658,50 68.988.183,77 69.535.709,04

JUROS (R$) 42.183.434,15 42.819.517,81 42.604.686,85 41.937.770,44 41.204.181,18 40.400.258,73 39.522.141,80 38.565.757,11 37.526.807,77 36.400.760,97 35.182.835,07 33.867.985,89 32.450.892,36 30.925.941,26 29.287.211,20 27.528.455,73 25.643.085,45 23.624.149,20 21.464.314,21 19.155.845,14 16.690.581,98 14.059.916,74 11.254.768,84 8.265.559,19 5.082.182,78 1.693.979,88 -1.910.294,50 -5.742.502,69 -9.815.158,24 -14.141.461,71

AMORTIZAÇÃO (R$) -11.586.223,29 3.913.132,20 12.147.839,95 13.362.281,63 14.643.396,16 15.994.843,88 17.420.486,07 18.924.396,03 20.510.870,64 22.184.442,71 23.949.893,88 25.812.268,32 27.776.887,12 29.849.363,49 32.035.618,82 34.341.899,56 36.774.795,10 39.341.256,62 42.048.616,88 44.904.611,22 47.917.399,65 51.095.590,15 54.448.263,32 57.984.998,24 61.715.899,92 65.651.628,09 69.803.427,73 74.183.161,19 78.803.342,01 83.677.170,75

SALDO (R$) 779.954.787,05 776.041.654,85 763.893.814,90 750.531.533,27 735.888.137,11 719.893.293,22 702.472.807,15 683.548.411,12 663.037.540,48 640.853.097,78 616.903.203,89 591.090.935,58 563.314.048,46 533.464.684,97 501.429.066,16 467.087.166,60 430.312.371,49 390.971.114,87 348.922.497,99 304.017.886,77 256.100.487,12 205.004.896,97 150.556.633,66 92.571.635,41 30.855.735,50 -34.795.892,59 -104.599.320,33 -178.782.481,51 -257.585.823,52 -341.262.994,27

% FOLHA 42,97% 64,98% 75,38% 75,38% 75,37% 75,36% 75,33% 75,30% 75,27% 75,23% 75,18% 75,12% 75,06% 74,99% 74,92% 74,84% 74,76% 74,67% 74,57% 74,47% 74,36% 74,25% 74,13% 74,01% 73,88% 73,75% 73,61% 73,47% 73,33% 73,18%

Elaboração: Actuary (2026) União da Vitória, 13 de outubro de 2026. ARY CARNEIRO JUNIOR Prefeito Municipal

ALOISIO FRANCISCO SALVATTI Secretário Municipal de Administração

Publicado por: Sidnei Alves de Lima