Metadados
- titulo
- Lei nº 690, de 07 de julho de 2026
- tipo
- Lei ordinária
- tipo_na_fonte
- Lei
- numero
- 690
- data
- 2026-07-07
- municipio
- Tomazina
- uf
- PR
- codigo_ibge
- 4127809
- versao_texto
- texto integral anexado no SAPL municipal;
- fonte
- https://sapl.tomazina.pr.leg.br/norma/811
- fonte_texto
- https://sapl.tomazina.pr.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2026/811/lei_690_abre_credito_adicional.pdf
- sha256_fonte
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- baixado_em
- 2026-10-16
Lei nº 690, de 07 de julho de 2026
ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 690/2026
Súmula: Abre crédito adicional especial para o exercício de 2026 e dá outras providências.
A Câmara de Vereadores aprovou e eu, Prefeito de Tomazina – PR, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2026, crédito adicional especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na dotação orçamentária a seguir especificada.
Órgão: 09 – Secretaria Mun. De Desenvolvimento Social, Trabalho E Cidadania Unidade: 01 – Fundo Municipal de Assistência Social Funcional: 08.245.0004.1.074 – Execução De Emendas Parlamentares para a Assistência Social Fonte de Recurso: 00963/01018.12.99.00.00.1.749.0000 - Estruturação SUAS - Custeio - Emenda Ind. Nº 202637710014 3.3.50.43.00.00.00.00 - Subvenções Sociais .... 100.000,00
Órgão: 09 – Secretaria Mun. De Desenvolvimento Social, Trabalho E Cidadania Unidade: 01 – Fundo Municipal de Assistência Social Funcional: 08.245.0004.1.074 – Execução De Emendas Parlamentares para a Assistência Social Fonte de Recurso: 00964/01018.12.99.00.00.1.749.0000 - Estruturação SUAS - Custeio - Emenda Ind. Nº 202642770008 3.3.50.43.00.00.00.00 - Subvenções Sociais ..... 100.000,00
Art. 2º. – Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial de que trata essa Lei, a ser operada mediante Decreto Específico, fica indicado como recurso conforme Artigo 43, § 1º. da Lei Federal nº 4.320/64, o excesso de arrecadação da fonte de recursos.
Art. 3º. Fica também o Executivo autorizado a incluir nas suas Leis do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026, as ações e prioridades propostas pela presente Lei.
Art. 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Tomazina - PR, 07 de julho de 2026.
CÉZAR BUENO DE MELO Prefeito
Publicado por: Marciele Isabel Munaro Código Identificador:9DC01191
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 08/07/2026. Edição 3568 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/