LEI Nº 2033, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

LEI Nº 2033, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual - LOA, para o Exercício Financeiro de 2026. A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1959 de 30/07/2025, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1963/2025 de 10/09/2025, e LOALei Orçamentária Anual, Lei nº 1990/2025 de 10/12/2025, para o Exercício Financeiro de 2026, no valor de R$ 11.356,01 (onze mil trezentos e cinquenta e seis reais e um centavo), conforme classificação funcional programática abaixo: Órgão:

06.000

Unidade:

06.001

Funcional Programática:

12.365.0018.2.016

Natureza da despesa: Fonte: Valor: Total:

3.3.90.30.00

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes. Departamento de Educação CRECHE: Desenvolvimento das atividades de aprendizado específicas para crianças do Berçário aos 3 anos Material de Consumo 31044 – EA R$ 11.356,01 R$ 11.356,01

Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1959 de 30/07/2025, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1963/2025 de 10/09/2025, e LOALei Orçamentária Anual, Lei nº 1990/2025 de 10/12/2025, para o Exercício Financeiro de 2026, no valor de R$ 2.511,07 (dois mil, quinhentos e onze reais e setecentavos), conforme classificação funcional programática abaixo: Órgão: Unidade: Funcional Programática:

08.000 08.001 10.301.0034.2.031

Natureza da despesa:

3.3.90.39.00

Fonte: Valor:

Fonte: Valor: Total:

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados: I –EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (EA) de repasses de rendimentos de fontes vinculadas recebidas em 2026 conforme abaixo especificada: CÓDIGO DA FONTE

495

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados: I – REDUÇÕES DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS (RD) conforme abaixo especificadas: 497 Órgão:

06.000

Unidade: Funcional Programática: Natureza da despesa: Fonte: Valor:

06.001 12.361.0019.1.010 4.4.90.52.00

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes. Departamento de Educação Estruturação do Ensino Fundamental Equipamentos e Material Permanente 31044 – EA R$ 11.356,01

3.3.90.39.00

Natureza da despesa:

Secretaria Municipal de Saúde Fundo Municipal de Saúde ATENÇÃO BÁSICA FIXA - FMS Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica 495 – EA R$ 11,07 Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica 497 – EA R$ 2.500,00 R$ 2.511,07

TOTAL

VALOR DO EXCESSO ARRECADAÇÃO EM 2026 Atenção Básica à Saúde – SUS: recursos vinculados destinados ao financiamento das ações e serviços de Atenção Básica/Atenção Primária à Saúde, incluindo manutenção das UBS, equipes de R$ 11.07 saúde da família, consultas e procedimentos básicos, ações de prevenção, promoção e acompanhamento da saúde da população. Vigilância em Saúde – SUS: recursos vinculados destinados ao financiamento das ações de vigilância em saúde, compreendendo vigilância epidemiológica, vigilância R$ 2.500,00 sanitária, controle e prevenção de doenças e agravos, imunização, monitoramento de riscos à saúde e demais ações de vigilância previstas no SUS. R$ 2.511,07 DESCRIÇÃO DA FONTE

www.diariomunicipal.com.br/amp

DE

299

Paraná , 15 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3637 Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Art.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 14 de outubro de 2026.

Gabinete do Executivo Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aos quatorze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis.

FABIELI MANFREDI Prefeita Municipal

FABIELI MANFREDI Prefeita Publicado por: Kássia Regina Parizotto