Metadados
- titulo
- Lei Ordinária-P. EXEC. nº 1.943, de 22 de julho de 2026
- tipo
- Lei ordinária
- tipo_na_fonte
- Lei Ordinária
- numero
- 1.943
- data
- 2026-07-22
- municipio
- Joaquim Távora
- uf
- PR
- codigo_ibge
- 4112801
- versao_texto
- texto integral anexado no SAPL municipal;
- fonte
- https://sapl.joaquimtavora.pr.leg.br/norma/1105
- fonte_texto
- https://sapl.joaquimtavora.pr.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2026/1105/1.943.pdf
- sha256_fonte
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- baixado_em
- 2026-10-20
Lei Ordinária-P. EXEC. nº 1.943, de 22 de julho de 2026
Assinado Digitalmente por: GELSON MANSUR NASSAR:47491558968 PUBLICACAO DO ORGAO OFICIAL Local: JOAQUIM TAVORA - PARANA Assinado em 22/07/2026 13:46:00 16:30:55
MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA PAÇO MUNICIPAL D. PEDRO II Rua João Rodrigues de Almeida nº 387, São Lucas, CEP 86455-000. CNPJ: 76.966.845/0001-06
LEI Nº 1.943/2026.
SÚMULA: AUTORIZA PROMOVER A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Joaquim Távora, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam desafetadas as áreas de bem de uso comum abaixo descritas, integrantes da matricula 12.763, do Cartório de Registro de Imóveis:
I - área remanescente de 1.838,23 m², classificada como área de lazer, localizada no Loteamento Bela Vista, nesta cidade; originalmente com 10.940,19 m², subdividida conforme AV-2/M-12.763, restando a referida área remanescente;
Art. 2º. Fica desafetada a área de bem de uso comum abaixo descrita, integrante da matricula 17.158, do Cartório de Registro de Imóveis:
I - Área A – área de 15.540,60 m², classificada como Área Institucional, formada por partes de áreas localizadas nos Loteamentos Novo Horizonte, Residencial Portal do Sol e Jardim das Palmeiras, nesta cidade, cadastrada sob o n.º 01.01.01261.0152, de propriedade do Município de Joaquim Távora.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Joaquim Távora, 22 de julho de 2026. Assinado digitalmente por GELSON MANSUR NASSAR:47491558968 ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU GELSON MANSUR =RFB e-CPF A1, OU=(EM BRANCO), OU=37637423000127, OU= videoconferencia, CN=GELSON MANSUR NASSAR:47491558968 Razão: Eu sou o autor deste documento
NASSAR:47491558968 Localização: Data: 2026.07.22 13:33:50-03'00' Foxit PDF Editor Versão: 2023.1.0
GELSON MANSUR NASSAR Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA - PR www.joaquimtavora.pr.gov.br Fone: (43) 3559-1122